Brasília em Pauta - Edição Nº 247

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03/08/2026 a 07/08/2026.

Ambiental

• ADI 7.938 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de diversas normas do Estado do Pará, que qualificam a telefonia celular como atividade potencialmente poluidora, impondo-lhe licenciamento ambiental e cobrança de taxas administrativas para a instalação, ampliação e operação de Estações Rádio Base e demais infraestruturas necessárias à prestação dos serviços de telecomunicações.

Civil

• RE 1.141.156 (STF): recurso extraordinário que visa definir se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
• ADI 5.613 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que visa discutir se é possível atribuir interpretação conforme à Constituição à expressão “empresas jornalísticas” constante da Lei n.º 10.610/2002, que versa sobre participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, para incluir no seu âmbito os portais e sites de notícias na internet.

Energia e Infraestrutura

• TC 024.321/2025-7 (TCU): agravo em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em licitação eletrônica para realização da obra de aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos, incluindo as etapas de licenciamento ambiental, elaboração de projetos e execução de dragagem.
• TC 014.965/2026-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência eletrônica para contratação integrada da elaboração dos projetos e execução de obras na BR-101/SE, Lote 5.2.
• TC 015.941/2025-6 (TCU): monitoramento, especificamente na concessão da Malha Oeste, do cumprimento das determinações feitas a partir de acompanhamento das ações governamentais relacionadas a contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.
• TC 039.680/2019-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de constatação de sobrepreço e de inclusão inadequada de serviço em contrato para execução das obras de infraestrutura, superestrutura ferroviária e obras de arte especiais do Lote 3S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS).
• REsp 2.005.469 (STJ): recurso especial que visa discutir a (i) possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; e (ii) o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.

Tributário e Financeiro

• ADI 7.779 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 149, inciso II, alíneas "b" e "c", § 1º, bem como do art. 150, inciso IV, § 1º, ambos da Lei Complementar n.º 214/2025, que disciplinam, em suma, a alíquota do IBS e da CBS, e tratam dos critérios e requisitos para a venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.
• ADI 5.161 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 17 da Lei n.º 11.051/2004 e, por arrastamento, do art. 32 da Lei n.º 4.357/1964 e do art. 52 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei n.º 11.941/2009, sob alegação de penalização ao contribuinte pela vedação de distribuição de lucros e bonificações enquanto em débito com a União Federal.