Brasília em Pauta - Edição Nº 210

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01/09/2025 a 05/09/2025.

Administrativo

• TC 010.898/2025-5 (TCU): consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Anticorrupção e Compliance

• TC 018.668/2020-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário decorrente do financiamento destinado à aquisição de 75% da empresa Swift Armour Sociedad Anónima Argentina (Swift Argentina).
• TC 006.981/2014-3 (TCU): embargos de declaração contra acórdãos que apreciaram pedidos de reexame interpostos em face de deliberação relativa à auditoria realizada para avaliar a gestão da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 031.305/2022-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apuração de sobrepreço em contrato cujo objeto consistia na construção civil, com fornecimentos de materiais e equipamentos para as edificações, incluindo urbanização, da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.
• TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial autuada em atenção à determinação contida no item 9.2 do Acórdão n.º 2.375/2017-Plenário, visando o ressarcimento do débito decorrente de sobrepreço nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).

Civil

• ADC 90 (STF): ação declaratória de constitucionalidade que objetiva a interpretação conforme do § 3º do art. 15 da Lei n.º 10.741/2003, com a redação conferida pela Lei n.º 14.423/2022, para se reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo que veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade “desde que sua aplicação se restrinja aos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrados após o início de sua vigência, ocorrida em 30 de dezembro de 2003.”

Energia e Infraestrutura

• TC 005.700/2024-8 (TCU): auditoria operacional para avaliar a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica, bem como as providências adotadas pelos órgãos e entidades competentes em relação aos problemas identificados.
• TC 007.490/2024-0 (TCU): auditoria operacional dos programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nos setores de petróleo, gás natural e mineração.
• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório do contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), concessionária de distribuição do Rio de Janeiro, e a Usina Termelétrica Norte Fluminense (UTE NorteFlu), no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 018.646/2024-7 (TCU): solicitação de solução consensual relacionada ao contrato de concessão ferroviária da Malha Sudeste.
• TC 015.767/2025-6 (TCU): processo de desestatização referente ao arrendamento portuário da área denominada NAT01, localizada no Porto de Natal (RN).

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar n.º 125/2022 (Senado Federal): projeto de lei que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.