Brasília em Pauta – Edição Nº 155

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06.05.2024 a 10.05.2024.

Anticorrupção e Compliance 

• ADI 7331 (STF): ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), nas partes em que vedam a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais “de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político” e “de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
• TC 031.498/2022-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em abertura de contas e concessões de créditos.

 

Energia e Infraestrutura

• ADI 3497 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
• TC 021.526/2017-6 (TCU): monitoramento das providências determinadas em acórdão proferido em acompanhamento realizado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos adotados nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
• TC 021.477/2023-0 (TCU): acompanhamento da implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento do cronograma e os resultados alcançados.
• TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras 2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).
• TC 004.060/2015-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos ora embargantes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa em tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento identificados em contrato cujo objeto foi a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul.
• TC 029.628/2014-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada por conversão de representação em razão de irregularidades verificadas em contratos relativos a obras de manutenção da BR-020/CE.