CVM edita resolução que flexibiliza as exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 1º de setembro de 2022, a Resolução CVM n.º 166 (Resolução CVM n.º 166), que faculta às companhias que tenham auferido receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 realizar, por meio dos sistemas Empresas.Net ou Fundos.Net, as publicações ordenadas pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. A Resolução CVM n.º 166 é a primeira regulamentação decorrente do chamado Marco Legal das Startups e possibilitará a redução dos custos regulatórios paras as companhias de menor porte, incluindo securitizadoras.

A Resolução CVM n.º 166 entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.

Para mais informações, consulte a resolução na íntegra.