2022年3月14日
Resenha Tributária – Fevereiro/2022
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Bem-vindo(a) à edição de fevereiro de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil. Em destaque nesta edição:
- Emenda Constitucional nº 116/2022;
- prorrogação de prazo de adesão para parcelamentos especiais no âmbito da PGFN;
- suspensão de liminares favoráveis aos contribuintes acerca da cobrança do DIFAL ICMS em 2022;
- mudança do entendimento do CARF sobre concomitância de multas;
- afastamento de qualificação de multa pela CSRF em caso de ágio interno;
- desvinculação das bases de cálculo do ITBI e do IPTU.
Para mais informações sobre os temas, entre em contato com a nossa Equipe de Direito Tributário.
