Análise da Lei Anticorrupção nos estados e capitais

No último dia 29 de janeiro, comemoramos cinco anos da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, a chamada “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”. Nosso time de Anticorrupção & Compliance desenvolveu a 2ª edição de uma pesquisa sobre a aplicação da Lei nos estados e capitais brasileiros nos seus primeiros anos de vigência. O levantamento traz os principais dados sobre a regulamentação, abertura de processos administrativos de responsabilização e condenações por cada ente federado, além de considerações para a avaliação da efetividade de um importante marco legislativo de combate à corrupção no âmbito local.