Brasília em Pauta - Edição Nº 231

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 16/03/2026 a 20/03/2026.

Administrativo

• RE 1.133.118 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
• EREsp 1.955.655 (STJ): embargos de divergência em que se discute a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Ambiental

• ADI 7394 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Federal n.º 11.284/2006, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/2023, que dispõe sobre concessão florestal. 

Anticorrupção e Compliance

• TC 023.792/2015-9 (TCU): auditoria com o objetivo examinar as participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBX.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.271/2024-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).
• TC 008.118/2025-6 (TCU): levantamento sobre a estrutura de contratações das empresas estatais do setor nuclear brasileiro.
• TC 047.113/2020-0 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento em contrato firmado para realização de dragagens de manutenção no canal de acesso aquaviário do Porto de Santos.
• TC 005.215/2025-0 (TCU): acompanhamento do projeto do túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá.
• TC 017.428/2025-4 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, realizada com o objetivo de examinar o edital da obra de dragagem de aprofundamento e manutenção do canal de acesso ao Porto de Santos.
• TC 018.589/2025-1 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2026, realizada em edital para contratação da elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como para a execução dos serviços remanescentes necessários à conclusão das obras de engenharia do Lote 5FC da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
• TC 031.988/2023-7 (TCU): representação em que se requer a análise das causas da perturbação no Sistema Interligado Nacional (SIN) que, em 15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte do país.

Life Sciences

• TC 039.346/2023-4 (TCU): auditoria nos processos estabelecidos para incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) em saúde e para elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Tributário e Financeiro

• ADI 7775 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º a 5º da Lei n.º 5.837/2024, do Estado de Rondônia, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• ADI 7822 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5º, § 5º, do Anexo I, do Decreto Estadual n.º 65.255/2020, do Estado de São Paulo, que alterou o teor do Decreto Estadual n.º 45.490/2000 (Regulamento do ICMS).
• ADPF 400 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se impugna o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, incluído pelo Decreto-Lei n.º 2.472/1988, bem como, por arrastamento, o art. 70 do Decreto nº 6.759/2009, que prevê a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País, equiparando-a a produto estrangeiro, salvo em hipóteses excepcionais.