Brasília em Pauta - Edição Nº 245

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22/06/2026 a 26/06/2026.

Anticorrupção e Compliance

• ADI 7.156 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 2º da Lei n.º 14.230/2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Constitucional

• ADI 7.074 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Resolução n.º 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamenta os contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

Energia e Infraestrutura

• TC 011.708/2026-3 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de implantação e pavimentação na rodovia BR-153/PR, entre os municípios de Alto do Amparo/PR e Imbituva/PR.
• TC 024.132/2025-0 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha leilão para a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, abrangendo, em dez lotes e quatro sublotes, obras nos estados da Bahia, Sergipe, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais Paraná, Santa Catarina, Ceará e São Paulo.
• TC 008.806/2026-8 (TCU): denúncia acerca de possíveis irregularidades decorrentes do desenho e da execução da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), especialmente em relação ao mercado de créditos de descarbonização (CBIOs).
• TC 024.992/2024-0 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relativas a contrato de concessão referente ao corredor logístico que conecta Brasília, Goiânia, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte.
• TC 026.323/2024-9 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência, que teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para o levantamento integrado contínuo e o processamento dos dados da condição da rede rodoviária pavimentada, bem como o assessoramento para o planejamento e avaliação da manutenção rodoviária em toda malha rodoviária federal sob administração do DNIT.
• TC 024.746/2024-0 (TCU): auditoria operacional sobre a política pública de autoprodução de energia elétrica.

Trabalhista

• RE 1.446.336 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.

Tributário e Financeiro

• ADI 5.161 (STF): ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 32 da Lei n.º 4.357/1964, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n.º 11.051/2004 e, por arrastamento, contra o art. 52 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, que impõem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros, estando em débito não garantido com a União.
• ADIs 7.779 e 7.790 (STF): ações diretas de inconstitucionalidade em face dos arts. 149, II, "b" e "c", § 1º e § 3º, 150, IV, § 1º, e 152, inciso II, todos da Lei Complementar n.º 214/2025, que disciplinam, em suma, a alíquota do IBS e da CBS, e tratam dos critérios e requisitos para a venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.