Brasília em Pauta – Edição Nº 147

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.03.2024 a 15.03.2024.

Administrativo

• TC 005.703/2024-7 (TCU): processo administrativo com proposta de atualização da Resolução TCU n.º 344/2022, que regulamenta, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.
• TC 039.605/2023-0 (TCU): acompanhamento de desestatização que tem por objeto leilão para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Energia e Infraestrutura

• TC 028.835/2016-6 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades nos reajustes da tarifa básica de contrato de concessão da rodovia BR-040/RJ/MG.
• TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada, por determinação expedida em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2016 nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), para realização em apartado da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos Lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.

Life Sciences

• TC 039.602/2023-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria de conformidade com o objetivo de apurar a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados.
• TC 037.065/2019-0 (TCU): acompanhamento de contrato de prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde – ICS.

Tributário e Financeiro

• REsp 1.898.532 (STJ): recurso especial que visa debater se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986.
• REsp 1.974.197 (STF): recurso especial que visa definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
• REsp 2.029.970 (STJ): recurso especial que visa discutir a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021, no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
• TC 015.561/2020-8 (TCU): representação autuada, em cumprimento à determinação expedida em acórdão no âmbito de solicitação do Congresso Nacional sobre as disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado Sistema S, para aprofundar o exame quanto à necessidade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos serviços sociais autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de salário dos empregadores previstas no art. 240 da Constituição Federal.