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Legal Update

The State of Espírito Santo Extends the ICMS Tax Basis Reduction Period Applicable to Imports of Assets or Goods for Oil and Gas Production

24 January 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

Pursuant to CONFAZ ICMS Agreement no. 130, of November 27, 2007 (“Agreement 130/07”) the States and the Federal District were authorized to reduce the ICMS tax basis applicable at the time that assets or goods (specified in the Sole Annex to such Agreement 130/07) cleared through customs where any such assets or goods were imported under the Special Customs Regime relating to Temporary Admission for use in oil and natural gas production facilities pursuant to specific federal rules regulating the Special Import and Export Regime for Oil and Natural Gas Exploration and Production Assets (“REPETRO”) so that the tax burden would be equal to 7.5 percent on a noncumulative basis, or alternatively, at the discretion of the taxpayer, 3 percent without entitlement to the relevant credit.

In view of the provisions of this Agreement 130/07, in 2008 the State of Espírito Santo (“ES”) regulated the enjoyment of this benefit in the context of the State’s tax system under Decree no. 2160-R, of November 14, 2008, and authorized a reduction in the ICMS tax basis until December 31, 2011, and as such the tax burden was equal to 3 percent in case of customs clearance of assets or goods contemplated by the Sole Annex to Agreement 130/07 imported under the special customs regime relating to temporary admission for use in oil and natural gas production facilities pursuant to specific federal rules regulating REPETRO.

In January 9, 2012, Decree no. 2939-R of January 6, 2012, was published by ES Government extending until June 30, 2012, the period of reduction in the tax basis in case of customs clearance of assets or goods, as provided in Agreement 130/2007 and therefore in this period the tax burden will be equal to 3 percent.

(1) State Value-added Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intercity Transportation and Communications Services.

For more information, please contact or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Estado do Espírito Santo Prorroga Prazo de Redução de Base de Cálculo de ICMS na Importação de Bens ou Mercadorias para Produção de Petróleo e Gás

Read in English

O Convênio ICMS CONFAZ n.º 130, de 27 de novembro de 2007 (“Convênio 130/07”), autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias (constantes no Anexo Único do referido Convênio 130/07) importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (“REPETRO”), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

À luz do disposto em tal Convênio 130/07, em 2008 o Estado do Espírito Santo (“ES”), através do Decreto nº 2.160-R, de 14.11.08, regulamentou a fruição de tal benefício no sistema tributário estadual autorizando até 31.12.2011 a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a três por cento, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio 130/07, importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.

Em 09 de janeiro de 2012, o Governo do ES publicou o Decreto nº 2.939-R, de 06 de janeiro 2012, o qual prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo para a redução na base de cálculo no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias referida no Convênio 130/2007, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).

Para mais informações, favor entrar em contato com e .

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