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Legal Update

The Brazilian antitrust authorities issue new cooperation regulation for transition to the new framework

7 March 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The three authorities that jointly compose the Brazilian Antitrust System – the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (“SDE”) and the Secretariat of Economic Monitoring of the Ministry of Finance (“SEAE”) – issued the Joint Ordinance No. 25, on February 27, 2012.

The Joint Ordinance No. 25/2012 sets forth the cooperation between the authorities in the analysis of concentration acts (mergers, acquisitions, contracts, among others) and anticompetitive practices. The purpose of the new regulation is to efficiently allocate the efforts of the three authorities in order to prepare the cases for the changes that will be introduced by the Law No. 12,529/2011 (“New Antitrust Law”), which will be in force as of May 29, 2012. The Joint Ordinance No. 25/2012 revokes the SEAE/SDE joint ordinance No. 33/2006, related to the cooperation between SDE and SEAE.

The purpose of Joint Ordinance No. 25/2012 is to prepare a work routine for the cooperation of the three authorities due to the upcoming changes in the institutional framework of the Brazilian Antitrust System. The main change introduced by this new regulation is the analysis by CADE of complex cases. Since the Joint Ordinance No. 25/2012 was issued under the Law No. 8,884/1994, its provisions will be enforced until the New Antitrust Law becomes in force.

According to the Joint Ordinance No. 25/2012, the transactions that result in high concentration or that, for any reason, are potentially problematic in the antitrust perspective, will be considered complex and their analysis will be carried out by CADE with the support of the Secretariats. As per the Law No. 8,884/1994, in force on the current date, the analysis of the concentration acts must be carried out by SEAE, which issues a technical opinion to CADE. Now, however, if the case is considered complex or, otherwise, if SEAE considers that it does not have enough time to analyze the concentration act and issue its technical opinion before May 29, 2012, the case will be analyzed directly by CADE.

As for anticompetitive practices, the Joint Ordinance No. 25/2012 sets forth measures for cooperation between SEAE and SDE that are very similar to those previously established by the SEAE/SDE joint ordinance No. 33/2006. Thus, the analysis and investigation of anticompetitive practices will be carried out by SDE, with SEAE’s support. After May 29, 2012, when the New Antitrust Law will be in force, SDE will be merged into CADE, which will then be in charge of the analysis and investigation of anticompetitive practices.

For more information, please contact or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Autoridades concorrenciais brasileiras editam regras de cooperação visando a transição para a nova legislação antitruste

Read in English

Os três órgãos que formam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”) – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (“SDE”) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (“SEAE”) – emitiram, em 27 de fevereiro de 2012, a Portaria Conjunta nº 25/2012.

A Portaria Conjunta nº 25/2012 estabelece a cooperação entre os órgãos na análise de atos de concentração (fusões, aquisições, contratos, dentre outros) e de práticas anticompetitivas. O propósito do novo regulamento é alocar de forma eficiente os trabalhos dos três órgãos, de modo a preparar os casos para as mudanças que serão introduzidas pela Lei nº 12.529/2011 (“Nova Lei Antitruste”), que entrará em vigor em 29 de maio de 2012. A Portaria Conjunta nº 25/2012 revoga a portaria conjunta SEAE/SDE nº 33/2006, que estabelecia a cooperação entre a SEAE e SDE.

O objetivo da Portaria Conjunta nº 25/2012 é preparar uma rotina de transição para as três autoridades em razão das mudanças no desenho institucional do SBDC. A principal alteração introduzida pelo novo regulamento é a análise, pelo CADE, de atos de concentração complexos. Uma vez que a Portaria Conjunta nº 25/2012 foi promulgada sob a Lei nº 8.884/1994, suas disposições serão aplicadas até a Nova Lei Antitruste entrar em vigor.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 25/2012, as operações que resultarem em alta concentração ou que, por qualquer motivo, possam ser problemáticas na perspectiva antitruste, serão consideradas complexas e sua análise será conduzida pelo CADE com suporte das Secretarias. De acordo com a Lei nº 8.884/1994, atualmente em vigor, a análise de atos de concentração deve ser conduzida pela SEAE, que emite parecer ao CADE. Agora, contudo, se o caso for considerado complexo ou, de outra forma, se a SEAE considerar que não possui tempo suficiente para analisar o ato de concentração e emitir seu parecer antes de 29 de maio de 2012, o caso será enviado diretamente ao CADE para análise. 

Quanto às práticas anticompetitivas, a Portaria Conjunta nº 25/2012 estabelece medidas de cooperação entre a SEAE e SDE muito semelhantes àquelas determinadas pela portaria conjunta SEAE/SDE nº 33/2006. Portanto, a análise e investigação de práticas anticompetitivas será conduzida pela SDE, com o apoio da SEAE. Após 29 de maio de 2012, quando a Nova Lei Antitruste entrar em vigor, a SDE será incorporada pelo CADE, que ficará encarregado da análise e investigação de práticas anticompetitivas.

Para mais informações, favor entrar em contato com ou .

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