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Legal Update

Technical Cooperation Agreement between CADE, SDE and INPI

17 June 2010
Mayer Brown Legal Update

Leia em Português

On June 7, 2010, during the International Symposium on Intellectual Property and Competition Policy held in Rio de Janeiro, the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE) and the Brazilian Patent and Trademark Office (National Institute of Industrial Property—INPI) executed the Technical Cooperation Agreement (Agreement) in order to set forth the exchange of information between those authorities. The primary purpose of the Agreement is the development of policy proposals that will lead to combined efforts for the solution of cases involving anticompetitive conduct in connection with intellectual property.

The Agreement seeks to improve the exchange of information and expertise among the participating authorities in order to increase the efficiency and depth of their decisions, while keeping the content of recent technical cooperation agreements entered into by the antitrust authorities. One example is the April 2010 agreement between CADE and the National Department of Mineral Production (DNPM) that enabled the exchange of expertise in order to investigate possible antitrust violations in the mining sector.

One of the goals of the Agreement is to reduce the information asymmetry between antitrust and intellectual property authorities and achieve greater integration among the parties. To this end, the Agreement will allow the provision of consultancy services, development and publication of papers, promotion and participation in events and seminars and public employee training. Another step desired by the authorities is establishing guidelines and rules of procedure for joint analysis of mergers and anticompetitive conduct involving intellectual property matters.

The Agreement provides that the INPI will inform SDE and CADE about evidence of anticompetitive restrictive practices in connection with intellectual property in order to allow for proper investigation. These antitrust authorities may request the INPI to disclose any technical information regarding intellectual property rights held by economic agents with activities in the examined relevant market.

SDE will inform the INPI about the administrative procedures for determining the existence of an antitrust violation and will disclose the defenses presented by the investigated parties in connection with intellectual property issues. SDE will also submit its reports and opinions to the INPI whenever any administrative procedure involving intellectual property is remitted to CADE. Similarly, CADE’s decisions related to intellectual property rights also will be reported to the INPI.

Compliance with the Agreement will be supervised by a committee formed by one representative (and one alternate) appointed by each party to the Agreement. The term of the Agreement is two years from the execution date.

For more information, please contact , and .


Acordo de Cooperação Técnica Entre CADE, SDE e INPI

Read in English

Em 07 de junho de 2010, durante o Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência realizado no Rio de Janeiro, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica (“Acordo”) entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que formaliza o intercâmbio de informações entre as referidas autoridades. O Acordo possui como principal objetivo a elaboração de propostas normativas que conduzirão a medidas integradas para a resolução de casos que envolvam condutas anticompetitivas no âmbito da propriedade intelectual.

O Acordo visa à troca de informações e conhecimento técnico entre as autoridades participantes de modo a aumentar a eficiência e profundidade de suas decisões, mantendo o teor dos recentes acordos de cooperação técnica celebrados pelas autoridades de defesa da concorrência. Um exemplo é o acordo celebrado entre o CADE e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em abril de 2010, que permitiu o intercâmbio de conhecimentos específicos a fim de averiguar possíveis infrações à ordem econômica no setor minerário.

Logo, o objeto do presente Acordo é a redução da assimetria de informações existentes entre as autoridades de defesa da concorrência e de propriedade intelectual, buscando a maior integração entre as partes. Para esse fim, o Acordo viabilizará a prestação de consultoria, realização e publicação de estudos, promoção e participação em eventos e seminários e treinamento de servidores. Um grande avanço desejado pelas autoridades envolvidas é a definição de diretrizes e normas de procedimento no tratamento em conjunto de atos de concentração ou condutas anticoncorrenciais que envolvam propriedade intelectual.

O Acordo prevê que o INPI informará a SDE e o CADE acerca de indícios de práticas restritivas à livre concorrência relativas à propriedade intelectual para que estes órgãos possam adotar as medidas adequadas. Por exemplo, os referidos órgãos de defesa da concorrência poderão solicitar ao INPI o compartilhamento de quaisquer informações técnicas relativas a direitos de propriedade intelectual de titularidade dos agentes econômicos com atuação no mercado relevante examinado.

A SDE, por sua vez, comunicará o INPI sobre os processos administrativos para apuração de existência de infração à ordem econômica e o teor das defesas apresentadas pelas partes investigadas, quando versar sobre propriedade intelectual. A SDE também enviará suas manifestações ao INPI sempre que encaminhar qualquer processo administrativo para apreciação do CADE envolvendo propriedade intelectual. As decisões tomadas pelo CADE relacionadas a direitos de propriedade intelectual deverão ser encaminhadas ao INPI.

O cumprimento do Acordo será tutelado por uma comissão formada por um representante (e um suplente) indicado por cada parte do Acordo. O prazo de vigência do Acordo é de 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura.

Para mais informações, favor entrar em contato com , ou .

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