Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Legal Update

Rio de Janeiro: State Technical Register of Polluting Activities and its Respective Tax

30 March 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Rio de Janeiro State Technical Registry of Potentially Polluting Activities and Environmental Resources Consuming Activities (“CTE”) and its respective State Control and Inspection Tax (“TCFARJ”), administered by the State Environmental Agency (“INEA”), took effect March 10, 2010. It was introduced by State Law No. 5,438, dated April 17, 2009.

The Federal Environmental Agency’s (“IBAMA”) database system for the Federal Technical Registry (“CTF”) and its respective Tax (“TCFA”) is to be shared with the INEA pursuant to the terms of the Technical Cooperation Agreement entered into by INEA and IBAMA in February 2010.

As a result of the combined use of the referred database system, individuals and companies engaged in potentially polluting activities in Rio de Janeiro must register, free of charge, with either INEA or IBAMA. In addition to the registry obligation, such individuals and companies shall submit, on an annual basis, a report describing the activities they have performed during the previous year and, depending on the environmental impact of the performed activities, shall pay, on a quarterly basis, the TCFA and the TCFARJ. Such taxes are calculated based on the polluting potential of the performed activities and taking into account the size of the business activities.

Payment of the TCFARJ may compensate payment of up to sixty percent (60%) of the TCFA. In order to enable immediate compensation of such taxes, it is advisable that payment of TCFARJ is done prior to payment of TCFA, which next payment date will be March 31, 2010.

Please note that refraining from registering with the CTE subjects the non-complying party to a fine of up to 7.205 UFIR-RJ (equivalent to approximately R$14,541.85) and non-payment of the TCFARJ subjects the defaulting party to pay the amount due accrued by the applicable fine and interest.

For more information, please contact , or .

Learn more about our Environmental practice.


Rio de Janeiro: Cadastro Técnico Estadual de atividades poluidoras e sua respectiva Taxa

Read in English

Entrou em funcionamento, no último dia 10 de março, o Cadastro Técnico Estadual (CTE) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e sua respectiva Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TCFARJ), administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

Instituídos pela Lei Estadual do Rio de Janeiro n°. 5.438, de 17 de abril de 2009, o cadastro e a taxa são compartilhados, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica assinado, em 1º de fevereiro, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão ambiental federal responsável pelo Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e sua respectiva Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA).

Em função do compartilhamento dos cadastros, pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras devem cadastrar-se, sem qualquer ônus, perante o INEA ou o IBAMA. Além da obrigação de se cadastrar, há a obrigação de entrega anual de relatório das atividades exercidas no ano anterior. Adicionalmente, a inscrição no CTE/CTF implica a obrigação, para empreendedores que realizam determinadas atividades, de recolhimento trimestral da TCFA e TCFARJ, variáveis de acordo com o potencial poluidor da atividade e o porte do empreendedor/empreendimento.

Os valores pagos a título de TCFARJ constituem crédito que poderá ser compensado com o valor devido a título de TCFA ao IBAMA, até o limite de 60% (sessenta por cento). Nesse sentido, de forma a viabilizar a imediata compensação, recomendamos que o recolhimento da TCFARJ seja efetuado anteriormente ao da TCFA, cujo próximo vencimento ocorre em 31 de março.

Observe-se que a ausência de inscrição no CTE sujeita o infrator a multa de até 7.205 UFIR-RJ (equivalente a R$ 14.541,85) e que o não-pagamento da TCFARJ sujeita o infrator à cobrança do valor devido acrescido de multa e juros de mora.

Para mais informações, favor entrar em contato com , ou .

Saiba mais sobre a nossa prática de Ambiental.

This client alert has been prepared by Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law firm in association with Mayer Brown.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Ivan Tauil
    Partner
    T + 55 21 2127 4213
The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.