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Legal Update

Rio de Janeiro State enacts Climate Change Regulation

24 October 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

With its National Policy on Climate Change (Política Nacional sobre Mudanças Climáticas – PNMC)—established by Law No. 12,187/09 and regulated by Decree No. 7,390/10—Brazil has voluntarily committed to reduce its greenhouse gas emissions between 36.1 percent and 38.9 percent by 2020.

In order to accomplish this commitment, Sector Plans, which will bring specific reduction goals, are expected to be prepared by December 15, 2011. These plans will encompass the following sectors: generation and distribution of power, public transportation and interstate transportation of goods and passengers, processing industries and durable goods industries, chemical industry, pulp and paper industry, mining, construction industry, health services and agribusiness.

Aligned with the PNMC, the State of Rio de Janeiro established, by Law No. 5,690/10, its own Policy on Global Climate Change and Sustainable Development (Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável – PEMC). On October 3, 2011, the PEMC was regulated by State Decree No. 43,216, which sets goals of mitigation and adaptation for some specific sectors, aiming to reduce GEE emissions at the state level.

Goals included in the PEMC comprise: (i) for the sewage and waste sectors, a reduction of GEE emission by 65 percent per capita, compared to 2005 levels, and (ii) for the energy sector, an increase of 400 percent of the 2010 existent cogeneration installed capacity. These goals were set for the implementation at the state level by 2030.

For more information, please contact , , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Regulamentação da Política Estadual do Rio de Janeiro sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável

Read in English

Com a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas - PNMC, estabelecida pela Lei nº 12.187/09 e regulamentada pelo Decreto nº 7.390/10, o Brasil assumiu o compromisso voluntário de redução de suas emissões de gases de efeito estufa entre 36,1 e 38,9% até 2020. Para tanto, até 15 de dezembro deste ano, deverão ser elaborados Planos Setoriais que estabelecerão as metas de redução para diversos setores, incluindo geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano e transporte interestadual de cargas e passageiros, indústrias de transformação e de bens de consumo duráveis, indústria química, indústria de papel e celulose, mineração, indústria da construção civil, serviços de saúde e agropecuária.

Alinhado com a PNMC, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu sua Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável – PEMC, por meio da Lei nº 5.690/10. Em 03 de outubro de 2011, foi publicado o Decreto nº 43.216, o qual regulamentou a referida Lei, estabelecendo metas de mitigação e de adaptação específicas para cada setor, visando à redução das emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE.

Entre as metas estabelecidas, destacamos: (i) para os setores de esgotamento sanitário e resíduos sólidos, foi estabelecida meta de redução per capita de emissões de GEE em 65%, em relação a 2005; e (ii) para o setor de energia, deverá ser ampliada em 400% a potência instalada existente em 2010 oriunda de cogeração. Cabe ressaltar que tais metas foram fixadas para aplicação no âmbito estadual e para setores específicos de atividade, tendo como horizonte 2030 (em cotejo com o Plano Nacional que prevê como horizonte o ano de 2020).

Para mais informações, favor entrar em contato com , , ou .

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