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Legal Update

Reverse Logistics: New Resolution in the State of São Paulo Establishes Deadline for Manufacturers and Importers to Submit a Proposal for Implementing Post-use Liability Program

12 August 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

Resolution no. 38 of the São Paulo State Environmental Secretariat (SMA), published on August 3, 2011, sets out a list of products that generate environmentally-impacting waste, in connection with the implementation of post-use liability programs by manufacturers, importers, distributors and retailers of such products.

In line with the National Policy on Waste Management, the Resolution requires manufacturers, importers, distributors and retailers of the specified products to implement a post-use liability program to deal with the collection, treatment and disposal of generated waste. The specified products are: vehicle lubricants, cooking oil, batteries, vehicle lubricant filters, electronics, mercury-vapor lamps, tires, food, beverages, personal care products, perfume and cosmetics, cleaning products and agrochemicals.

Specifically in relation to manufacturers and importers, the Resolution requires them to submit by October 3, 2011 a proposal for implementing a post-use liability program, indicating measures and procedures allowing collection and return of waste to the industry or proper disposal of such waste.

The proposal should include, among other requirements: (i) a program description, including the products covered, a flowchart detailing relevant steps — comprising collection, storage, transportation, treatment and disposal — and responsibilities of involved agents; (ii) goals to be achieved; and (iii) a timeframe for implementing the program and achieving the proposed goals.

Additionally, the Resolution establishes that the proposal, once analyzed by the SMA, may result in an Agreement, to be executed between the manufacturer/importer and the Government of the State of São Paulo, in accordance with the National Policy on Waste Management and respective regulations.

Notwithstanding potential civil liabilities arising from environmental pollution, failure to comply with the Resolution will result in administrative sanctions including warnings, fines, suspension of activities and suspension of loan facilities and tax benefits.

For more information, please contact , , or


Logística Reversa: Em São Paulo, Nova Resolução Estabelece Prazo para Apresentação de Proposta de Implantação de Programa de Responsabilidade Pós-consumo por Fabricantes e Importadores

Read in English

No estado de São Paulo, foi publicada, em 03 de agosto de 2011, a Resolução nº 38 da Secretaria do Meio Ambiente (SMA), que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental para fins de implantação de programas de responsabilidade pós-consumo de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Em linha com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Resolução dispõe que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo, para fins de recolhimento, tratamento e destinação final dos resíduos gerados: óleo lubrificante automotivo, óleo comestível, filtro de óleo lubrificante automotivo, baterias automotivas, pilhas e baterias, produtos eletroeletrônicos, lâmpadas contendo mercúrio, pneus, alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins e agrotóxicos.

Especificamente em relação a fabricantes e importadores, a Resolução estabelece que deverão apresentar, até 3 de outubro de 2011, proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo, indicando conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição de resíduos ao setor empresarial, ou sua destinação final ambientalmente adequada.

A proposta apresentada deverá conter, dentre outros requisitos: (i) descrição do programa, incluindo produtos abrangidos, fluxograma de etapas — abrangendo recolhimento, armazenamento, transporte, tratamento e destinação ou disposição final — e responsabilidades dos agentes envolvidos; (ii) metas a serem alcançadas; e (iii) cronograma para implantação do programa e atendimento das metas propostas.

Ainda, a Resolução estabelece que as referidas propostas, após análise da SMA, poderão resultar em Termo de Compromisso, a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, conforme previsão da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seu Decreto regulamentador.

Por fim, sem prejuízo de responsabilização civil por danos causados, o descumprimento da Resolução enseja a aplicação de sanções administrativas, tais como advertência, multa, interdição temporária ou definitiva e suspensão de financiamentos e benefícios fiscais.

Para mais informações, favor entrar em contato com , , ou .

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