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Legal Update

REPETRO: Decree N.º 7,296, of September 13, 2010

13 September 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On September 13, 2010, Decree No. 7296 was published inserting Article 461-A into the Customs Regulation, Decree No. 6,759/2009. Article 461-A concerns the qualification for the specific customs export and import regime in connection with goods intended for research and extraction of petroleum and natural gas (“REPETRO”).

Item II § 1 of Article 461-A expressly indicates that any legal entity that is engaged by the holder of a concession or license either on time charter or for the provision of services intended to implement the activities contemplated by the concession or license can qualify for the regime. As a result, the argument that qualification for REPETRO would apply simply and solely to “provision of services” business is definitely ruled out.

Paragraph 2 of this new Article provides that contractors (or subcontractors) can also qualify for REPETRO to import goods under the chartered party to the extent that the import transaction is provided for in the service agreement or time charter.

In addition, under § 3, if the contracted legal entity has no head office in Brazil, it may designate a company based in the country to arrange for the import of goods. This other company can also apply and qualify for REPETRO and, pursuant to § 4 of Article 461-A, it only needs to identify the contractor’s designee in the service agreement or time charter party.

Customs authorities had been disputing the configuration of agreements used to support the entry of goods intended for use in the oil industry, such as the time charter model approved by ANTAQ (National Agency for Water Transport) and PETROBRAS. Paragraphs 5 and 6 of the new Article are intended to regulate this matter.

It has been determined that the REPETRO qualification of the legal entity that provides the services related to the operation of maritime support vessels will be contingent on proof of that entity’s qualification from the National Agency of Water Transport - ANTAQ as a Brazilian ship operating company. However, the decree emphasized that the REPETRO qualification process will not assess the compliance with any regulatory requirements allowing chartering of maritime support vessels, as this is within the ANTAQ’s purview.

There has been much ambiguity and doubt regarding this application process, as many companies have had their applications denied due to the manner in which contracts were drafted based on the interpretation of the ANTAQ regulation. Decree No. 7296 is apparently meant to supersede that regulation and clarify the extent and scope of the customs authorities’ powers regarding the granting and concession of such regime.

For more information about Decree No. 7296 or any other matter raised in this Legal Update, please contact , and .

Visit us at mayerbrown.com/brazil.


REPETRO: Decreto N.º 7.296, de 13.09.2010

Read in English

Em 13 de setembro de 2010, foi publicado o Decreto n.º 7.296, o qual promoveu a inclusão do artigo 461-A ao Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/2009, na parte em que dispõe sobre a habilitação ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (“REPETRO”).

Inicialmente, fez-se constar expressamente no inciso II, do § 1º, do artigo 461-A, que poderá ser habilitada ao regime a pessoa jurídica contratada pela detentora de concessão ou autorização em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização.

Assim, ante a expressa previsão da modalidade de afretamento por tempo no texto legal, afastou-se, de uma vez por todas, o argumento de que a habilitação ao REPETRO estaria limitada às atividades de “prestação de serviços”, pura e simples.

Já no § 2º deste novo artigo, permitiu-se que a pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) também possa ser habilitada ao REPETRO para importar bens de objeto de contrato de afretamento, desde que a importação esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.

Além disso, pelo § 3º deste artigo inserido, caso essa pessoa jurídica contratada não possua sede no Brasil, poderá designar empresa com sede no País para promover a importação dos bens, a qual poderá também ser habilitada ao REPETRO, e nos termos do § 4º do novo artigo 461-A do Regulamento Aduaneiro, apenas se exige que a pessoa designada pela contratada conste do contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.

Considerando que, ultimamente, as autoridades aduaneiras vinham questionando os modelos de contrato adotados para a entrada dos bens destinados à indústria de petróleo, como por exemplo o modelo de afretamento por tempo (Time Charter) aprovado pela ANTAQ (Agência Nacional de Transporte Aquaviário) e pela PETROBRAS, este novo dispositivo do Regulamento Aduaneiro houve por bem disciplinar tal assunto, trazendo consigo os parágrafos 5º e 6º.

Estabeleceu-se que a habilitação de pessoa jurídica que presta serviço relacionado à operação de embarcação de apoio marítimo ficará condicionada à comprovação de sua qualificação perante Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como empresa brasileira de navegação.

Entretanto,  destacou-se que no âmbito do processo de habilitação ao REPETRO não caberá qualquer tipo de análise das condições regulatórias para a autorização de afretamento de embarcações de apoio marítimo, por ser tal atribuição de competência da ANTAQ.

Ao que tudo indica, a redação inserida no Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto n.º 7.296, supera e elimina certas ambiguidades e duvidas que afligiam o setor, recentemente, relativamente ao alcance e abrangência da competência das autoridades aduaneiras quanto a habilitação e concessão de tal regime, já que várias empresas tiveram seus processos indeferidos em razão da forma da contratação ou em razão de interpretações da regulação pertinente a ANTAQ..

Nossos advogados , e estão à disposição para fornecer esclarecimentos adicionais sobre a matéria aventada neste Alerta Fiscal.

Visite-nos em mayerbrown.com/brazil.

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