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Legal Update

Regulation of Brazil’s National Policy on Waste Management

11 January 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Regulation of the National Policy on Waste Management, established by Decree No. 7,404/10 (the Decree), was published on December 23, 2010. In force since its publication, the Decree regulates the National Policy on Waste Management (PNRS), established by Federal Law No. 12,305/10 (the LPNRS), and creates the Steering Committee for the Implementation of Reverse Logistics Systems (Steering Committee) and the PNRS Interministerial Committee.

The main purpose of the PNRS Interministerial Committee is to support the PNRS structuring and implementation, in order to enable the accomplishment of the provisions and goals set forth by the LPNRS. The Steering Committee has the basic function of guiding the implementation of reverse logistics.

Among the instruments regulated by the Decree are the Reverse Logistics Systems, the Waste Management Plans (PGRS) and the National Registry for Hazardous Waste Operators.

The Decree lists three specific instruments for the implementation and operation of the reverse logistic systems: (i) sectorial agreements, executed between public authorities and the industry; (ii) regulations, issued by the executive branch; and (iii) commitment agreements—which are to be adopted in the absence of sectorial agreements and regulations and when specific circumstances require more restrictive obligations—to be approved by the competent environmental agency.

Regarding the obligation to prepare a PGRS, which should be required within environmental permitting proceedings, the Decree mentions the possibility of jointly submitting the PGRS under specific conditions and in cases where activities are conducted in the same condominium, municipality, micro-region or metropolitan/urban areas. Additionally, the Decree establishes that small companies that generate household waste, as provided for by article 30 of the LPNRS, are not required to submit a PGRS.

Regarding the National Registry for Hazardous Waste Operators, which must be integrated to the already existing Federal Technical Registry of IBAMA, the Decree establishes a registration obligation for companies that manipulate or operate hazardous waste. The Decree also describes those who are considered generators or operators of hazardous waste, establishing several requirements for their authorization or permitting. These include the preparation of hazardous waste management plan, the demonstration of technical and economic capacity and the obtaining of civil liability insurance for environmental damages.

Lastly, the Decree modifies some provisions of the Environmental Administrative Infraction Decree (Decree No. 6,514/08), typifying several conducts related to waste as administrative infractions, subject to penalties such as fines up to BRL 50 million.

For more information, please contact , , , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Read in English

Brasil: Regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foi publicado, em 23 de dezembro de 2010, o Regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituído pelo Decreto n°. 7.404/10 (“Decreto”). Vigente a partir da referida data de publicação, o novo decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”), instituída pela Lei n°. 12.305/10 (“LPNRS”), além de criar o Comitê Interministerial da PNRS e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (“Comitê Orientador”).

O Comitê Interministerial da PNRS tem a finalidade precípua de apoiar a estruturação e implementação da PNRS, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas pela LPNRS. Já o Comitê Orientador tem a função básica de nortear a implantação de sistemas de logística reversa.

Dentre os instrumentos regulamentados pelo Decreto, merecem destaque: (i) os Sistemas de Logística Reversa; (ii) os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (“PGRS”); e (iii) o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Em relação aos sistemas de logística reversa, o Decreto elenca três instrumentos específicos para a implementação e operacionalização de tais sistemas: (i) acordos setoriais, atos de natureza contratual celebrados entre o Poder Público e empreendedores; (ii) regulamentos, regras editadas pelo Poder Executivo; e (iii) termos de compromisso, na inexistência dos instrumentos anteriores e quando situações específicas exigirem a assunção de obrigações mais restritivas, a serem homologados por órgão ambiental competente.

Com relação à obrigatoriedade de elaboração de PGRS, que deve integrar processos de licenciamento ambiental, o Decreto prevê a possibilidade de apresentação de PGRS de forma coletiva e integrada, em condições e casos específicos de empreendimentos localizados em um mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana. O Decreto estabelece, ainda, que as empresas de pequeno porte que gerem apenas resíduos sólidos domiciliares ou equiparados, nos termos do artigo 30 da LPNRS, estão dispensadas de apresentar PGRS.

Em relação ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que deverá ser integrado ao já existente Cadastro Técnico Federal do IBAMA, o Decreto prevê a obrigatoriedade de registro para pessoas jurídicas que manuseiem ou operem resíduos perigosos. O Decreto detalha, ainda, quais seriam os empreendimentos e atividades considerados geradores ou operadores de resíduos perigosos, estabelecendo diversos requisitos para que sejam autorizados ou licenciados, tais como a exigência de elaboração de plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a comprovação de capacidade técnica e econômica e a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

Por fim, o Decreto altera a redação do artigo 62 e inclui o artigo 71-A ao Decreto de Infrações Administrativas Ambientais (Decreto n°. 6.514/08), tipificando diversas condutas relacionadas a resíduos sólidos, que passam a ser consideradas infrações administrativas, sujeitas a penalidades tal como a imposição de multas de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Para mais informações, favor entrar em contato com , , , ou .

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