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Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações introduzidas pela Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011

12 September 2011
Tauil & Chequer Newsletter
Em 27 de junho de 2011, o Congresso Nacional publicou a Lei nº 12.431 (“Lei nº 12.431”) que promove, dentre outras alterações, modificações nos dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) concernentes às debêntures, aos livros sociais, à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração conforme alterações realizadas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 55; nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 59; no artigo 60; no parágrafo 3º do artigo 63; no parágrafo 2º do artigo 100; no parágrafo único do artigo 121; no artigo 122; no parágrafo único do artigo 127 e no artigo 146.

Authors

  • Carlos Motta
    T +55 11 2504 4210
  • Caio Cossermelli
    T +55 11 2504 4228
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