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Legal Update

New regulation for construction and extension of pipelines passed by the Ministry of Mines and Energy

20 March 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Brazilian Ministry of Mines and Energy (MME) recently passed Ordinance No. 94 (“Ordinance 94/12”), which regulates article 4, item I of Law No. 11,909/2009 (“Gas Law”) and article 6, item I of Decree No. 7,382/2010. The purpose of the Ordinance is to establish procedures for third parties to propose the construction or extension of gas pipelines.

Third parties should file requests for the construction or extension of gas pipelines with the MME between January 1 and March 31 in each year, or outside that period if there is evidence that the request is urgent.

The request should contain the following documents: (i) form with identification of the interested agent and basic information on the project; (ii) studies which evidence the potential demand for natural gas in the area covered by the project; (iii) studies demonstrating that the available supply of natural gas is sufficient to satisfy the demand; (iv) data and information relating to the characteristics of the pipeline and its investment costs, as well as its administrative, operating and maintenance costs, (v) estimated physical and financial timetable for the construction; (vi) physical and financial timetable for expansion of the projected capacity of the pipeline; and (vii) a study detailing the characteristics and a socio-environmental analysis of the project area.

At its sole discretion, the MME may send the documentation to the Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a state-owned agency that helps plan the Brazilian energy sector. The EPE will prepare a report which takes into account all the reasons presented for the project, its technical and financial feasibility and characteristics, the socio-environmental analysis, as well as the impact of the pipeline on the pipeline network and the convenience of the proposed construction or expansion.

The MME will have a period of 12 months to decide whether the construction or expansion of the pipeline in question should be approved or not. In case of approval, the MME may propose the immediate construction or expansion of the pipeline or include the project in the studies for the Ten-Year Pipeline Network Expansion Plan.

For more information, please contact , , and .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Ministério de Minas e Energia emite nova regulamentação para a construção e ampliação de gasodutos

Read in English

O Ministério de Minas e Energia - MME emitiu recentemente a Portaria # 94/2012 (“Portaria 94/12”), que regulamenta o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.909 de 2009 (“Lei do Gás”) e o artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 7.382 de 2010 (“Decreto 7.382/10”), e tem como propósito estabelecer os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou ampliação de gasodutos de transporte.

A provocação por terceiro será feita através da apresentação de requerimento de construção ou ampliação de gasodutos de transporte ao MME, este requerimento deverá ser protocolizado entre 1º de janeiro e 31 de março de cada ano, ou a qualquer tempo mediante comprovação de urgência.

Tal requerimento deverá conter os seguintes documentos: (i) formulário de identificação do agente interessado e de dados básicos do empreendimento; (ii) estudos que demonstrem a existência de demanda potencial de gás natural nas regiões influenciadas pelo empreendimento pretendido; (iii) estudos que demonstrem a disponibilidade de oferta de gás natural para atendimento da demanda; (iv) dados e informações referentes às características e aos custos de investimentos do gasoduto, aos custos administrativos, de operação e manutenção; (v) cronograma físico-financeiro estimado da etapa da construção; (vi) cronograma físico-financeiro de expansão planejada da capacidade do gasoduto; e (vii) estudo contendo caracterização e análise socioambiental da área do empreendimento.

A seu critério, o MME poderá encaminhar toda a documentação para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, entidade estatal cuja finalidade é desenvolver pesquisas voltadas ao planejamento do setor energético. A EPE realizará estudos e emitirá relatório, considerando a fundamentação dos estudos apresentados, a viabilidade técnica e econômica do empreendimento, a caracterização e análise socioambiental do empreendimento, o impacto do gasoduto na malha de transporte dutoviário e a conveniência da construção ou ampliação proposta.

Posteriormente, o MME decidirá pela aprovação ou não da construção ou ampliação do gasoduto de transporte, no prazo máximo de 12 meses. Na hipótese de aprovação, o MME poderá propor a imediata construção ou ampliação do gasoduto, ou, então, incluir a construção ou ampliação nos estudos para o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.

Para mais informações, favor entrar em contato com , , e .

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