Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Legal Update

New Concession Contract in Brazil

25 March 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On March 16, 2011, the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) has submitted to public comments and suggestions the draft of a new Concession Contract for Exploration and Production of Oil and Natural Gas (Draft Concession Contract) to be used in future bidding rounds for exploratory blocks in Brazil. The Draft Concession Contract is directed only to areas that are not located within the Brazilian pre-salt reserves, which are now subject to a specific production sharing regime.

The publication of the Draft Concession Contract is consistent with ANP’s recent announcements that a bidding round was expected to occur in 2011, which will end the industry’s long wait since Brazil Round 10 was held at the end of 2008. At that time, discussions in Congress concerning the pre-salt reserves prevented ANP from including offshore areas in Brazil Round 10, which was entirely comprised of less-attractive onshore blocks.

Three months after enactment of the new pre-salt legislation, the publication of the Draft Concession Contract indicates that ANP wants to resume the regularity of Brazilian bidding rounds, which used to occur every year since 1999. According to media recent announcements, Brazil Round 11 is likely to occur in the second quarter of 2011 and will be focused on new frontier offshore basins from the equatorial coast of Brazil, a promising area expected to share the same potential of the huge reserves discovered in the Gulf of Guinea, West Africa.

Although the Draft Concession Contract preserves the same structure, and most of the provisions, of previous concession contracts, it has introduced some significant revisions:

  • While previous concession contracts allowed the inclusion of multiple adjacent blocks, each concession contract now will comprise only one block in order to simplify the administration of areas under concession by ANP.
  • In addition to the execution of financial guarantees, noncompliance with the minimum exploratory program will result in termination of the concession contract. However, if the parcel of non-performed activities is equal or smaller than 10 percent of total amount, ANP may release the concessionaire after the payment of a fine of twice the value of such non-performed activities.
  • Concessionaires from blocks under unitization will be able to enter into a pre-unitization agreement for the conduction of joint exploration activities prior to the execution of a definitive unitization agreement. This concept is already adopted in many other countries, and it helps concessionaires to evaluate the extension and financial viability of reserves to be unitized, making the negotiation and execution of a final unitization agreement easier and faster.
  • The Draft Concession Contract preserves the requirement that, in case special participation is due in a certain field, 1 percent of gross revenues of such field is to be invested in research and development activities, but specifies that at least 50 percent of such resources shall be destined to projects previously approved by ANP in Brazilian accredited universities and institutes.

The Draft Concession Contract may be found in the ANP website (document in Portuguese) and the deadline for submission of comments or suggestions is April 14, 2011.

For more information about the Draft Concession Contract, or any other matter regarding this Legal Update, please contact , , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Novo Contrato de Concessão no Brasil

Read in English

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) submeteu a consulta pública, em 16 de março, a minuta de um novo Contrato de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (“Minuta de Contrato de Concessão”) a ser utilizada em futuras rodadas de licitações de blocos exploratórios no Brasil. A Minuta de Contrato de Concessão é voltada apenas para áreas não compreendidas dentro das reservas brasileiras do pré-sal, que agora estão sujeitas a um regime específico de partilha de produção.

A publicação da Minuta de Contrato de Concessão é coerente com anúncios recentes da ANP de que uma rodada de licitações era esperada já para 2011 e pode em breve por fim à longa espera do setor desde a 10ª Rodada, ocorrida no final de 2008. Naquele momento, discussões no Congresso em torno das reservas do pré-sal impediram que a ANP incluísse áreas marítimas na 10ª Rodada, que foi inteiramente constituída de blocos em terra menos atrativos.

Três meses após a aprovação da nova legislação do pré-sal, a publicação da Minuta de Contrato de Concessão indica que a ANP deseja retomar a regularidade das rodadas de licitações brasileiras, que costumavam ocorrer anualmente desde 1999. De acordo com recentes publicações, é provável que a 11ª Rodada ocorra ainda no primeiro semestre de 2011, devendo focar em bacias marítimas de nova fronteira da margem equatorial brasileira, uma região promissora que pode revelar o mesmo potencial das enormes reservas descobertas no Golfo da Guiné, na margem oeste africana.
Apesar de a Minuta de Contrato de Concessão preservar a mesma estrutura e grande parte dos dispositivos dos contratos de concessão anteriores, a nova redação introduziu algumas alterações significativas:

  • Enquanto os contratos de concessão anteriores podiam incluir múltiplos blocos adjacentes, agora cada contrato de concessão deverá compreender apenas um bloco, de forma a simplificar o trabalho de administração das áreas concedidas pela ANP.
  • Além da execução das garantias financeiras, o não cumprimento do programa exploratório mínimo resultará na rescisão do contrato de concessão. Entretanto, caso a parcela não cumprida seja igual ou inferior a 10% do total, a ANP poderá dispensar o concessionário do cumprimento após pagamento de uma multa em valor equivalente ao dobro das atividades não cumpridas.
  • Concessionários de blocos sujeitos a processo de unitização poderão celebrar pré-acordos de unitização, que permitem a condução conjunta de atividades exploratórias antes da assinatura de um acordo definitivo. Este conceito já é adotado em diversos outros países e ajuda os concessionários a avaliar a extensão e viabilidade econômica das reservas a serem unitizadas, o que torna a negociação do acordo de unitização final mais fácil e rápida.
  • A Minuta de Contrato de Concessão continua exigindo que, caso um determinado campo esteja sujeito ao pagamento de participação especial, 1% da receita bruta deste campo seja investida em atividades de pesquisa e desenvolvimento, mas especifica que pelo menos 50% de tais recursos sejam destinados a projetos previamente aprovados pela ANP em universidades e institutos credenciados.

A Minuta de Contrato de Concessão pode ser acessada no site da ANP e o prazo final para envio de sugestões ou comentários é 14 de abril de 2011.

Para mais informações sobre este informativo ou outras oportunidades disponíveis no Brasil, entre em contato com , , ou .

The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.