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Legal Update

New Bids for the Concession of Port Terminals

11 March 2010
Tauil & Chequer Legal Update

New Bids for the Concession of Port Terminals
Leia em Português

The Brazilian Agency for Sea Transport (ANTAQ) has announced that, in April, bids will be taken for the port terminals whose concession contracts are expiring. Contracts expire in 2013 for approximately 100 terminals throughout Brazil. 

ANTAQ, a regulatory agency that reports to the Ministry of Transportation, is in charge of authorizing, regulating and overseeing sea transport activities and infrastructure.

According to Law 8.630, as of 25 February 1993 (Ports Law), port premises can be designated for public or private use. The above-mentioned bids relate to the ports for public use, which are those built within the areas of the so-called “Porto Organizado.” Such areas are determined by federal law, and are meant to house the ports that are built and furnished directly by the Federal Administration or conceded by one of these authorities: Companhia Docas, State Administration, Municipal Administration, or private entities.

According to Decree 6.620/2008, the concession periods are fixed at 25 (twenty five) years, and can be extended once, for the same period. The maximum legal term is 50 years. Further, the concessions will be granted only to companies that can demonstrate technical and financial competence.

The terminals that will be bid on in April are located in Santos (São Paulo) and Imbituba (Santa Catarina) ports.

According to Decree 6.620/2008, the successful bidders will be required to furnish, modernize and expand  the terminals conceded. In the first round, for instance, the company that wins the contract for the  Porto de Santos terminal (currently granted to Vopak) will be required to make a minimum investment of R$ 10,8 million and to disburse R$ 33,8 million on standard-site improvements (concerning the payment of pre-existing structure).

In addition, the new contract holder will have to pay a R$ 2,5-monthly-leasing fee per ton of traffic, plus a fee of R$ 2,5-equity-value per square meter used.    

Link to the ANTAQ announcement and to Decree 6.620/2008:

http://www.antaq.gov.br/Portal/noticiadet.asp?DSTitulo=Agência aprova arrendamentos em Santos e Imbituba&IDNoticia=17316

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6620.htm

For more information, please contact , or .

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Novas licitações para concessão de terminais portuários
Read in English

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou informação segundo a qual, até abril deste ano, serão lançados pacotes de licitação de terminais portuários cujos contratos de concessão estejam com suas validades vencidas. Em todo o Brasil, há, aproximadamente, 100 terminais com os contratos de concessão vencendo até 2 013.

A ANTAQ é a agência reguladora vinculada ao Ministério dos Transportes responsável por autorizar, regular e supervisionar as atividades e infraestrutura dos transportes aquaviários e, portanto, será a responsável por tais licitações.

De acordo com a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), uma instalação portuária pode ser designada para uso público ou privativo. As licitações mencionadas neste anúncio da ANTAQ são voltadas para os terminais de uso público, ou seja, construídos dentro de áreas do Porto Organizado. Estas áreas são definidas em lei federal, e nelas estão localizados portos construídos e aparelhados diretamente pelo Governo Federal ou concedidos por uma das seguintes autoridades: Companhia Docas, Governo Estatal, Governo Municipal ou Entidades Privadas.

De acordo com o Decreto nº 6.620/2008, tais concessões terão o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável uma vez, por prazo máximo igual ao período originalmente contratado. Além disso, a concessão somente será dada a empresas que comprovarem capacidade técnica e financeira para tanto.

Os terminais, que serão licitados ainda em abril, estão localizados nos portos de Santos (São Paulo) e de Imbituba (Santa Catarina).

Tendo em vista a regulamentação do Decreto nº 6.620/2008, as empresas vencedoras terão de seguir as diretrizes nele estipuladas, quais sejam: a contribuição para o aparelhamento, modernização, otimização e ampliação dos terminais concedidos. Nesta primeira licitação, por exemplo, a empresa vencedora da concessão do terminal do Porto de Santos (atualmente concedido à Vopak) deverá arcar com investimentos mínimos de R$ 10,8 milhões e desembolsar R$ 33,8 milhões a título de sítio-padrão (referente ao pagamento da estrutura já existente).

Em complementação, a nova concessionária pagará mensalmente arrendamento de R$2,5 por tonelada movimentada e valor patrimonial de R$2,5 por metro quadrado utilizado. Como contrapartida, a ANTAQ estabeleceu que o prazo desta concessão será de 25 anos, prorrogável por mais 25 anos (prazo máximo legal).

Seguem abaixo os links do informativo da Antaq e do Decreto n° 6620/2008:

http://www.antaq.gov.br/Portal/noticiadet.asp?DSTitulo=Agência aprova arrendamentos em Santos e Imbituba&IDNoticia=17316

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6620.htm

Para maiores informações, favor contactar , ou .

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