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Legal Update

New ANP Resolution Provides for Relevant Environmental Aspects of the Relinquishment of Concession Areas in Exploratory Phase

21 March 2011
Tauil & Chequer Legal Update
Leia em Português

ANP (Brazilian National Petroleum Agency) Resolution No. 13, published on February 24, 2011, approves the Technical Regulation for Relinquishment of Concession Areas in Exploratory Phase (the “Regulation”) and revokes ANP Ordinance No. 114/2001. The Regulation provides procedures to be used in the relinquishment of areas in exploratory phase.

The Regulation establishes guidelines for the deactivation of facilities used in exploratory activities. It also addresses several relevant environmental issues in connection with the relinquishment of areas in exploratory phase, such as compliance with the deactivation program approved by the relevant environmental agency; the treatment, transportation and disposal of solid waste; the necessary measures for cases in which removal of facilities is not recommended; and the possibility of ANP requesting environmental audit reports.

The Regulation provides that the concessionaire is responsible for the deactivation of facilities in connection with its exploratory activities, including the environmental recovery of the area. Therefore, it establishes that the deactivation process must comply with the deactivation program approved by the environmental agency that granted the environmental permit for the activity.

Regarding the waste management issue, the Regulation provides that solid waste must be properly classified for the adequate subsequent disposal. Hence, hazardous waste must be disposed in specific landfills, while regular waste must be treated as required by the applicable environmental laws.

The Regulation also establishes that, due to safety or environmental protection reasons, the alternative of maintaining the structures used in exploratory activities can be considered, as long as justified by the concessionaire and approved by the competent environmental agency. In such cases, the structures must be free of products that may cause pollution and must not cause risks of any kind.

In areas in which structures are effectively removed, the Regulation provides that the environmental recovery must include, among other procedures: (i) the removal of any material or product used in the activity; (ii) the removal and treatment of contaminated soil; (iii) the revegetation of deactivated areas; and (iv) the backfill of all openings.

Lastly, the Regulation provides for the minimum requirements of the Relinquishment Report, set forth in the concession agreement, which must include measures to minimize environmental impacts and to prevent pollution. In this respect, the Regulation provides for the possibility of ANP requesting periodic monitoring reports covering the accomplishment of the activities set forth in the Relinquishment Report, as well as environmental audit reports confirming their proper implementation.

For more information, please contact , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Nova Resolução ANP Dispõe Sobre Aspectos Ambientais Relevantes da Devolução de Áreas de Concessão na Fase de Exploração

Read in English

Foi publicada, em 24 de fevereiro de 2011, a Resolução ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) nº 13, que aprova o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas de Concessão na Fase de Exploração (“Regulamento”), revogando a Portaria ANP nº 114/2001, que tratava sobre o mesmo assunto. O referido Regulamento define procedimentos a serem adotados na devolução de áreas na fase de exploração e estabelece o conteúdo do denominado Relatório de Devolução de Áreas.

O Regulamento estabelece diretrizes para a desativação de instalações utilizadas na atividade de exploração, abrangendo ações de recuperação ambiental. Nesse sentido, dispõe sobre diversos aspectos ambientais relevantes na devolução de áreas na fase de exploração, tais como a observância de programa de desativação aprovado pelo órgão ambiental licenciador, o tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos, as medidas a serem adotadas nos casos em que a remoção das instalações seja desaconselhável e a possibilidade de requisição de laudos de auditoria ambiental pela ANP.

O Regulamento prevê que a desativação de instalações relacionadas à atividade de exploração é de responsabilidade do concessionário, incluindo a recuperação ambiental da área. Dessa forma, estabelece que a desativação deverá satisfazer plenamente o programa de desativação do empreendimento aprovado pelo órgão ambiental que concedeu a licença ambiental da atividade.

Em relação à questão de gerenciamento de resíduos, o Regulamento dispõe que os resíduos sólidos devem ser devidamente classificados, para a correta segregação na origem e posterior disposição. Assim, resíduos classificados como perigosos devem ser dispostos em aterros específicos, ao passo que os demais resíduos devem ser tratados conforme legislação ambiental aplicável.

Ainda, o Regulamento estabelece que, por razões de segurança ou proteção ambiental, poderá ser considerada a opção de permanência de estruturas utilizadas na atividade de exploração, desde que justificada pelo concessionário e aprovada pelo órgão ambiental competente. Nesses casos, tais instalações deverão estar livres de produtos que possam causar poluição e não deverão oferecer riscos de qualquer natureza.

Nas áreas em que houver efetiva remoção de estruturas, o Regulamento dispõe que a recuperação ambiental deverá incluir, dentre outras medidas: (i) remoção de todo e qualquer material ou produto utilizado na atividade; (ii) remoção e tratamento de solos contaminados; (iii) revegetação de áreas desativadas; e (iv) reaterro de todas as cavidades.

Por fim, o Regulamento dispõe sobre o conteúdo mínimo do Relatório de Devolução de Áreas, previsto no contrato de concessão, que deverá incluir medidas de minimização de impactos ambientais e de prevenção de poluição. A esse respeito, o Regulamento prevê a possibilidade de solicitação, pela ANP, de relatórios periódicos de acompanhamento da realização das atividades previstas no Relatório de Devolução de Áreas e também de laudos de auditoria ambiental que atestem sua adequada realização.

Para mais informações, favor entrar em contato com , ou .

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