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Legal Update

Law No. 12,546/2011 Establishes Special Regime of Reinstatement of Tax Amounts for Exporting Companies (Reintegra)

9 January 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

Law No. 12,546/2011 establishes the Special Regime of Reinstatement of Tax Amounts for Exporting Companies (Reintegra), applicable to exports until December 31, 2012, with the purpose of reinstating values related to residual costs of federal taxes in production chains.

Following this Regime, the producing company that exports to foreign countries (or sells to a trading company) goods industrialized in Brazil may have reimbursed, partially or entirely, the amount related to residual costs of federal taxes incurred during the production chain.

The benefit value will be calculated by applying the percentage established by the Executive Branch (up to 100 percent) over the income arising from the export of goods manufactured by the exporting company. This value may be offset by the company’s own debts, due or coming due, related to taxes administered by the Brazilian Federal Revenue Service—in compliance with the specific legislation applicable to the matter—or this value may be included in the request for reimbursement, in accordance with the terms and conditions set forth by the Brazilian Federal Revenue Service.

Based on Article 2, paragraph 7 of the new law, the trading company shall pay the value assigned to the producing and selling company if the trading company (i) resells, in the domestic market, the goods acquired to be exported or (ii) does not export the goods within 180 days from the issuance of sale invoice by the producing company.

Law No. 12,546/2011 also provides the reduction of excise tax (IPI) applicable to the Brazilian automotive industry, related to manufacture of products classified in the items 87.01 to 87.06 on the IPI Tax List (TIPI). Such reduction can be used until July 31, 2016, in compliance with the requirements established by the Executive Branch, as investment levels, technological innovation and aggregation of domestic content.

The IPI reduction does not exclude other benefits applicable to the automotive industry (as the benefits set forth in Articles 11-A and 11-B of Law No. 9,440/1997, Article 1 of Law No. 9,826/1999 and Article 56 of Provisional Measure No. 2,158-35/2001) and also may be applied to foreign products classified in the items of TIPI above mentioned, in accordance with the limits and conditions established by the Executive Branch.

For the purpose of relieving companies from certain areas of the economy of taxes levied on their payroll, Article 7 of Law No. 12,546/2011 establishes that, until December 31, 2014, IT (Information Technology) and ICT (Information Communication Technology) companies will be subject to Social Security Contribution levied on the gross income—excluding cancelled sales and unconditional discounts granted— at the tax rate of 2.5 percent. In this sense, Article 8 establishes a tax rate of 1.5 percent to manufacturing companies in regard of: (i) clothing and accessories; (ii) travel items, luggage and similar leather products; (iii) animal leather and skins; (iv) miscellaneous articles of base metal, as staples, clasps and bottoms; and (v) inflatable items to practicing sports.

Finally, Law No. 12,546/2011 has increased the rate of IPI levied on cigarettes to a rate of 300 percent, and has determined that such tax will be calculated and paid one time only, such as when the product leaves the manufacturing company to be sold in the domestic market or customs clearance of foreign cigarettes.

For more information, please contact , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Lei nº 12.546/2011 Estabelece o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra)

Read in English

A Lei nº 12.546/2011 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção.

Neste contexto, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação ao exterior (ou venda a empresa comercial exportadora) de bens manufaturados no Brasil poderá apurar valor para fins de se ressarcir, parcial ou integralmente, do resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

O valor do benefício será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo (até 3%) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica exportadora. O valor correspondente poderá ser objeto de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou objeto de pedido  ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Conforme estabelecido no artigo 2º, parágrafo 7º da referida lei, a empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se (i) revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação ou (ii) não exportar os produtos dentro de 180 dias da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora.

A Lei nº 12.546/2011 também prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável à indústria automotiva do País, fabricante de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI. Tal redução poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016, observados os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, como níveis de investimentos, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional.

Cumpre ainda destacar que a redução de IPI não exclui outros benefícios aplicáveis à indústria automotiva (como aqueles previstos nos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, artigo 1º da Lei nº9.826/1999 e artigo 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), e também poderá ser aplicada aos produtos de procedência estrangeira classificados na posições da tabela TIPI indicadas acima, desde que atendidos os limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Com o fim de desonerar a folha de pagamento para empresas de determinados setores, o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que, até 31 de dezembro 2014, as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) estarão sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta – com exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos - , à alíquota de 2,5%. Neste sentido, o artigo 8º estabelece a alíquota de 1,5% para empresas que fabriquem produtos: (i) de vestuário e assessórios; (ii) artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes de couro; (iii) couros e peles de animais; (iv) obras diversas de metais comuns como grampos, colchetes e botões; e (v) artigos infláveis para prática de cultura esportiva.

Por fim, a Lei nº 12.546/2011 majorou a alíquota de IPI sobre cigarros para 300% e determinou que o referido imposto será apurado e recolhido uma única vez, seja na saída para o mercado interno ou no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.

Para maiores informações, favor entrar em contato com , ou .

Authors

  • Ivan Tauil
    Partner
    T + 55 21 2127 4213
  • Eduardo Maccari Telles
    T + 55 21 2127 4229
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