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Legal Update

Brazilian Pre-Salt: PSA Regime Approved in the Congress

10 December 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On December 2, 2010, the Brazilian House of Representatives gave its final approval to the creation of a new regime for the exploration of the pre-salt reserves through the adoption of a production sharing agreement model (the “PSA regime”). The PSA regime was previously discussed in the Brazilian Senate, which approved the bill on June 10. Under the PSA Regime, Petrobras will own at least a 30 percent participating interest in every new venture within the pre-salt area, which is estimated to hold recoverable reserves of roughly 50 billion barrels of oil.

Petrobras will have the right, either solely or in consortium with other partners, to conduct all the exploration and production operations required within the pre-salt blocks, at its cost and risk, and, in the event of a commercial discovery, be entitled to reimbursement of the costs incurred (cost oil) and a share of the surplus production (profit oil). The oil produced becomes government property after both the cost oil and profit oil are deducted.

Government leaders believe that the PSA regime will enhance the development of the petrochemical industry. They believe that by increasing the state control over production will allow them to sell oil under more favorable conditions and to use oil to execute strategic agreements with trade and political partners. The government also aims to exert more control over the industry’s supply chain by imposing even stricter local content requirements.

The PSA regime was originally provisioned by one of four separate bills proposed in August 2009, each of them dealing with specific matters related to the exploration of the pre-salt reserves. However, since their submission to the Congress, the four bills have been subject to many amendments, and several of the provisions have become quite different from the Executive Branch original proposals.

One of these significant changes was the incorporation of the PSA regime into the bill initially intended to regulate the creation of an oil wealth fund to manage the revenues from the pre-salt reserves and support social and economic development in Brazil (the “Social Fund”). According to Senator Romero Jucá, the Social Fund is part of the PSA regime and, therefore, both matters should be discussed and voted together as a single bill.

The Congress has also approved a very controversial amendment establishing that the royalties from all offshore fields (even those outside the pre-salt areas) must be equally distributed among all states and municipalities, instead of being directed mostly to the oil producing regions. This provision also determines that the government will compensate the producing states (mainly Rio de Janeiro and Espírito Santo) for their loss of funds, although it is unclear when and how this will occur.

President Lula has already asserted that he will veto this amendment, since the original proposals were not supposed to affect the royalties from the existing concession contracts. Lula believes that the pre-salt reserves have enough resources for a satisfactory distribution and that any change to the existing rules shall be discussed in the future under a separate bill.

A veto to the amendment will not affect the approval of the remaining subjects, particularly the PSA regime and the Social Fund, and the bill is now only awaiting for the sanction of the President.

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Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

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Pré-Sal: Regime de Partilha Aprovado no Congresso
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Em 2 de dezembro de 2010 a Câmara dos Deputados aprovou em caráter final a criação do novo regime de exploração das reservas do pré-sal através da adoção de um modelo de partilha de produção (“regime de partilha”). O regime de partilha já havia sido discutido anteriormente no Senado, que aprovou o projeto em 10 de junho de 2010. Sob o novo regime a Petrobras terá participação mínima de 30 por cento em cada novo bloco do pré-sal, cujas reservas recuperáveis estão estimadas em torno de 50 bilhões de barris de petróleo.

A Petrobras terá o direito de conduzir, sozinha ou em consórcio, todas as operações de exploração e produção nos blocos do pré-sal por sua conta e risco e, no caso de uma descoberta comercial, será reembolsada pelos custos incorridos (cost oil) e receberá uma parcela da produção excedente (profit oil). Após a dedução do cost oil e do profit oil, o petróleo produzido se tornará propriedade do governo.

Líderes do governo acreditam que o regime de partilha será uma ferramenta importante para o desenvolvimento da indústria petroquímica nacional. Eles acreditam que um maior controle do estado sobre a produção irá permitir a comercialização do petróleo sob condições mais favoráveis e possibilitará seu uso na negociação de acordos estratégicos com parceiros políticos e comerciais do Brasil. O governo também espera obter maior controle sobre a indústria por meio da imposição de exigências de conteúdo local ainda mais rígidas.

O regime de partilha foi originalmente previsto em um de quatro projetos de lei separados propostos em agosto de 2009, cada um deles relativo a um tema específico da exploração do pré-sal. Entretanto, desde seu envio ao Congresso os quatro projetos já passaram por diversas alterações e muitos de seus dispositivos se tornaram bastante distintos da proposta original do governo.

Uma das mudanças mais significativas foi a incorporação do regime de partilha ao projeto de lei inicialmente destinado à criação de um fundo social para a administração dos recursos do pré-sal e incentivo ao desenvolvimento econômico e social no Brasil (“Fundo Social”). De acordo com o Senador Romero Jucá, o Fundo Social é parte integrante do regime de partilha e, portanto, ambos os temas deveriam ser discutidos e votados em um único projeto de lei.

O Congresso também aprovou uma controversa emenda prevendo que os royalties de todos os campos marítimos (mesmo aqueles fora do pré-sal) sejam distribuídos igualmente entre estados e municípios, contrariando a regra atual, que determina uma maior destinação às regiões produtoras. A emenda também determina que o governo deverá compensar os estados produtores (principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo) pelas perdas de arrecadação, porém não está claro quando e como tal compensação ocorrerá.

O Presidente Lula declarou que irá vetar essa emenda, já que o objetivo inicial das propostas não era afetar os royalties dos contratos de concessão existentes. Lula acredita que as reservas do pré-sal possuem recursos suficientes para uma distribuição satisfatória e entende que qualquer mudança nas regras atuais deve ser discutida posteriormente em um projeto de lei próprio.

Um veto a essa emenda não deverá afetar os demais temas do projeto, particularmente o regime de partilha e o Fundo Social, e sua aprovação final depende agora apenas da sanção presidencial.

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