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Legal Update

Brazil Releases List of Intellectual Property Retaliation Measures

22 March 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On March 15, 2010, the Brazilian Chamber of External Trade (CAMEX) released the first list of Intellectual Property (IP) retaliation measures that will be implemented if no agreement is reached between the Brazilian and US governments over the cotton dispute. For more information, see our September 28, 2009, Client Update, "Brazil Cotton - Important WTO Decision Makes Trade Retaliation Operational."

A Resolution issued by CAMEX (Resolution No. 16) listed the retaliation measures and targeted industries and initiated a public consultation on the proposed measures. Brazilian companies and the Brazilian subsidiaries of US companies and associations will be able to formally submit their opinions on the retaliation measures within a 20-day period.

Patents for pharmaceutical and animal drugs, agrochemicals and biotechnology, as well as copyrights on movies and software will be affected if the retaliation measures are put into practice. The measures consist of (i) reducing the term of protection of granted patents and copyrights, (ii) licensing the targeted technologies without the owner's consent or remuneration, (iii) suspending the patent owner's right to prohibit importation and commercialization of infringing products, (iv) creating a special tax to be charged over IP registration, (v) charging a percentage over royalties to be remitted abroad, and (vi) making copyright registration mandatory.

After analyzing the comments submitted during the public consultation, the Brazilian government will select a set of measures and start implementing them immediately.

Resolution Nr. 16 came into force as of the date it was published, March 15, 2010.

For more information, please contact , and .

Learn more about our Intellectual Property and Global Trade practices.

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Brasil Publica Lista de Medidas de Retaliação em Propriedade Intelectual

22 March 2010

Read in English

Em 15 de março de 2010, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a primeira lista de medidas de retaliação na área de Propriedade Intelectual (PI) que serão implementadas caso não haja acordo entre o Brasil e os Estados Unidos acerca da questão do algodão. Veja o Informe Anterior. Uma Resolução publicada pela CAMEX (Resolução N° 16) indicou as medidas de retaliação e os setores atingidos, bem como iniciou uma consulta pública sobre as medidas propostas. Empresas brasileiras e subsidiárias de empresas norte-americanas poderão submeter formalmente suas manifestações sobre as medidas de retaliação no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação da Resolução.

Patentes de produtos farmacêuticos e veterinários, agroquímicos e processos biotecnológicos, bem como direitos autorais sobre filmes e programas de computador serão afetados caso as medidas de retaliação sejam postas em prática. Tais medidas consistem: (i) na redução do prazo de proteção de patentes e direitos autorais concedidos; (ii) no licenciamento das tecnologias afetadas sem o consentimento do titular ou remuneração, (iii) na suspensão do direito de titulares de patentes a proibir a importação e a comercialização de produtos infratores, (iv) na criação de tributo especial a ser cobrado sobre o registro de propriedade intelectual, (v) na cobrança de percentual sobre royalties a serem remetidos ao exterior, e (vi) na obrigatoriedade do registro de direitos autorais.

Depois de analisar os comentários derivados da consulta pública, o governo brasileiro selecionará o conjunto de medidas a serem implementadas imediatamente.

A Resolução N° 16 entrou em vigor a partir da data de sua publicação, 15 de março de 2010.

Para mais informações, favor entrar em contato com , ou

Aprenda mais sobre nossas práticas de Propriedade Intelectual e Global Trade.

This client alert has been prepared by Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law firm in association with Mayer Brown.

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