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Legal Update

State of Rio de Janeiro Law No. 6.136/2011: Total Forgiveness of Fines and Partial Forgiveness of Interests Related to Rio de Janeiro State Treasury Executable Debts

4 January 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

Law No. 6.136/2011, published on December 29, 2011, grants total tax forgiveness of fines, and partial forgiveness of interest, related to Rio de Janeiro State Treasury executable debts, for which the original payment date is prior to November 30, 2011. This law enters into force on February 1, 2012, and regulations have not yet been issued by the State’s Executive Branch.

Law # 6.136/2011 only provides benefits for debts which can be executed against by the tax authorities. In case of an unexecutable debt, the taxpayer can request the immediate assess to the State Treasury branch responsible for the execution of tax debts, until April 30, 2012, and such debt could be included in the benefit provided for by this Law.

Similarly, this tax forgiveness applies to the balance of the debts of prior installments, even if those debts have been excluded from the respective installment programs.

The executable debts assessed by the State Tax Authorities until 1997 with a value less than 4,683.40 UFIR-RJ, as well as executable debts assessed until November 30, 2011, with a value less than 468.34 UFIR-RJ, will be immediately forgiven by the State Tax Authorities.

The settlement of other debts may be through (i) one-time payment, (ii) up to 18 installment payments or (iii) tax-offset claims with special judge orders, recognizing a credit against the State Treasury, issued by the court, and requested by the taxpayer until May 31, 2012.

With regard to interest payments, taxpayers will receive a 50 percent reduction of the default interest, as well as the exclusion of all fines. However, for debts that originated exclusively from fines, the interest reduction is only 30 percent.

For installment payments, the law established that each monthly installment for the executable debts shall not be less than (i) R$100.00 for a person and (ii) R$200.00 for a legal entity. If the installment payment is more than 30 days overdue, the benefits provided by this law will be cancelled.

For more information, please contact , , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.136/2011: remissão integral de multas e parcial de juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa

Read in English

A Lei nº 6.136/2011, publicada em 29 de dezembro de 2011, concedeu remissão integral das multas e remissão parcial dos juros relativos a débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011. A referida lei ainda aguarda regulamentação e entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2012.

Considerando que a Lei n.º 6.136/2011 apenas prevê benefícios para os débitos inscritos em Dívida Ativa, caso o contribuinte possua débito ainda não inscrito, poderá requerer o encaminhamento imediato deste débito para a Dívida Ativa, até 30 de abril 2012.

Igualmente, esta remissão aplica-se ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas de parcelamentos.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa até 1997, inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 UFIR-RJ, bem como os débitos inscritos em Dívida Ativa até 30 de novembro de 2011, inclusive, e que tenham nesta data valor total inferior a 468,34 UFIR-RJ serão automaticamente remitidos pelas autoridades fazendárias.

A regularização dos demais débitos poderá se dar através de (i) pagamento à vista; (ii) parcelamento em até 18 vezes; ou (iii) compensação com créditos de precatórios expedidos, desde que requeridos até o dia 31 de maio de 2012. A possibilidade de utilizar os depósitos judiciais existentes vinculados aos débitos a serem pagos com os benefícios da lei será regulada pelo Poder Executivo.

O contribuinte fará jus à redução de 50% dos juros de mora, bem como exclusão de todas as multas, com exceção dos débitos decorrentes exclusivamente da aplicação de multas, aos quais será concedida redução de 30% de seu valor.

No que se refere ao parcelamento, a lei estabeleceu que cada prestação mensal não poderá ser inferior a: (i) R$100,00 em caso de o sujeito passivo ser pessoa física; e (ii) R$200,00 em caso de o sujeito passivo ser pessoa jurídica. O inadimplemento por mais de 30 dias de qualquer das parcelas implica imediato cancelamento dos benefícios previstos na lei.

Para maiores informações, favor entrar em contato com , , ou .

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