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Legal Update

Expressing Interest in Public-Private Partnerships in the State of Espírito Santo

1 December 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On 3 November, 2011, the Government of the State of Espírito Santo (“ES”) published Decree no. 2889-R (“Decree”) of 1 November, 2011, establishing the Procedure for Expressing Interest (“PMI”), for submission of projects, studies, surveys or investigations to be used in sponsored and administrative Public-Private Partnerships (“PPP” or “PPPs”) and concession and permission projects1.

In the ES, PPPs were introduced by Complementary Law no. 492 (“LC”) of 10 August, 2009. In federal terms, Law no. 11079 of 30 December, 2004, introduced the general rules governing PPP bidding processes of the Union, States and Municipalities. In its turn, the mechanism of expressing interest was first contemplated by the Brazilian legal system at the time of enactment of Law no. 8987 of 1995, concerning the concession and permission regime for provision of public services.

Pursuant to section 2 of the Decree, the PMI will be established at the initiative of government departments and agencies. The PMI commences with publication of the relevant notice, indicating the duration of the procurement process and the address and respective website on which the other rules and specified conditions are to be available, as consolidated in the request for proposal (section 4 of the Decree).

Expressions of interest by interested parties should be submitted in person, by mail or by electronic means, where so provided, within the period and in accordance with the conditions set by the agency or entity requesting a proposal (section 5 of the Decree). Natural persons and public and private law entities may participate in a PMI, acting alone or as a group, in which case no formal connection will be required between the participants (section 8 of the Decree). As a rule, the participants will bear the costs involved in preparing the relevant project, study, survey or investigation.

Upon completion of the selection, the reimbursement amount, if any, for expenses incurred in the course of preparing the requested work so chosen will be specified (section 18 of the Decree). Such expenses, if understood as expenses of the winner of the PPP bidding process, will be contemplated by a contractual clause of the bidding notice providing for prior payment thereof as a condition for execution of the agreement (section 19 of the decree).

It is important to emphasize that the copyright on the results presented by an interested party in a PMI, unless otherwise provided, will be assigned to the requesting government department or agency (section 3, paragraph 3 of the Decree).

Finally, it is intended that by regulating this instrument to be used by the public administration for procurement purposes the infrastructure bottlenecks in the ES will be minimized. In this regard, section 6 of the LC established the following priority areas: energy; highways, railroads, bridges, viaducts and tunnels; ports and airports; passenger terminals and logistics platforms; environment, science and technology; public transport; among other areas.

For more information regarding this Legal Update, please contact or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

Endnote:

  1. Public-Private Partnership (sponsored and administrative models), public concession and permission are used according to the Brazilian Law.

Manifestação de Interesse em Parcerias Público-Privadas no Estado do Espírito Santo

Read in English

No dia 03 de novembro de 2011 o Governo do Estado do Espírito Santo (“ES”) publicou o Decreto nº 2.889-R (“Decreto”), de 01 de novembro de 2011, que instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”), para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de Parcerias Público-Privadas (“PPP” ou “PPPs”), nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão e permissão.

No ES, as PPPs foram instituídas pela Lei Complementar nº 492 (“LC”), de 10 de agosto de 2009. Na esfera federal, foi a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu as normas gerais para licitação e contratação de PPP pela administração pública da União, Estados e Municípios. Por sua vez, o instituto da manifestação de interesse já se encontrava previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

De acordo com o art. 2º, do Decreto, o PMI será instituído por iniciativa de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O PMI se inicia com a publicação do aviso respectivo, com a indicação do prazo de duração do procedimento, bem como o endereço e a respectiva página da internet em que estarão disponíveis as demais normas e condições definidas, consolidadas no instrumento de solicitação (art. 4º, do Decreto).

A manifestação dos interessados deverá ser apresentada mediante protocolo, por correio, ou por meio eletrônico, quando previsto, no prazo e condições estabelecidas pelo órgão ou entidade solicitante (art. 5º, do decreto). Poderão participar do PMI pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, individualmente ou em grupo, sem necessidade de vínculo formal entre os participantes (art. 8º, do Decreto), que, via de regra, assumirão os custos pela realização do projeto, estudo, levantamento ou investigação.

Concluída a seleção será estabelecido o valor para eventual reembolso das despesas realizadas na elaboração do trabalho requisitado e que tiver sido selecionado (art. 18, do Decreto). Tal despesa, se considerada encargo do vencedor da licitação objeto da PPP, constará de cláusula do edital prevendo o pagamento prévio como condição da assinatura do contrato (art. 19, do Decreto).
Importante salientar que, os direitos autorais sobre o resultado apresentado pelo interessado no PMI, salvo disposição em contrário, serão cedidos ao órgão ou entidade da administração pública solicitante (art. 3º., parágrafo 3º., do Decreto).

Por fim, a intenção é que com a regulamentação deste instrumento de contratação da administração pública possam ser minimizados os gargalos de infraestrutura do ES. Neste sentido, o art. 6º, da LC, estabeleceu como prioritárias as seguintes áreas: energia; rodovias, ferrovias, pontes, viadutos e túneis; portos e aeroportos; terminais de passageiros e plataformas logísticas; meio ambiente; ciência e tecnologia; transporte público; dentre outras.

Para mais informações, favor entrar em contato com ou .

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