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Legal Update

Expansion of Tax Benefits for Companies in the State of Espírito Santo

30 September 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

In order to accelerate actions under the State of Espirito Santo’s development decentralization program, on August 3, 2011, the Decree 2816-R (the Decree) was published. It establishes tax benefits for investors that accept the State government’s intention to encourage implementation of projects in less industrialized and developed regions within the State.

The Decree contains amendments to the INVEST-ES program created in 2003 and permits incentives far greater than the ones that had already been contemplated. An interesting reform is that the program will no longer be restricted to new economic projects, but will also be extended to companies that already have a presence in the State and wish to expand their industrial plants or diversify production.

The benefit from the Decree will be extended if it is shown that the project presented by an investing company will: (i) further the interests of the State in terms of social and economic development, (ii) contribute to the development of less industrialized regions, including job creation and increases in aggregate economic value, (iii) modernize the technology of production infrastructure and (iv) increase State competitiveness.

The most extensive of three tax benefits provided under the INVEST-ES program, as amended by Decree 2816-R, involves deferred payment of the ICMS, the State Value Added Tax (VAT). The tax will be deferred:

  • For imports of machinery and equipment to be incorporated into the fixed assets of the company, for the moment that such machinery or equipment has been sold or disposed of the property of the company. At this point the tax basis will be the sale value.
  • Due to the difference of the tax rate applicable to interstate transactions relating to purchases of machinery and equipment to be incorporated into the fixed assets of the company, for the moment that such machinery or equipment has been sold or disposed of the property of the company. At this point the tax basis will be the sale value.
  • In imports of raw material and other inputs for the importing industrial facility, for the moment of the output of the industrial facility is ready for shipment, except as provided in the next topic. If the destination of the industrialized goods is overseas, payment of the deferred tax is waived.
  • For machinery and equipment shipments destined to the INVEST-ES company, since such machinery and equipment are to be registered as fixed assets. Deferral is for the moment that such machinery or equipment hasbeen sold or disposed of the property of the company. At this point the tax basis will be the sale value.
  • In transactions within the State involving raw materials and inputs solely for INVEST-ES registered companies, for the moment of the output of the industrial facility is ready for shipment.

The other two tax benefits provided under the INVEST-ES program, as amended by Decree 2816-R, include:  

  • A presumed tax credit, in case of interstate transactions, up to 70 percent of the tax amount due on a monthly basis
  • A reduced tax basis on transactions within the State, up to 70 percent of the relevant amount.

The benefits under the INVEST-ES program will last up to 12 years.

For more information, please contact , , , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Ampliação dos Benefícios Fiscais para Empresas no estado do Espírito Santo

Read in English

Com o objetivo de acelerar as ações do programa de descentralização do desenvolvimento capixaba, foi publicado, em 3 de agosto de 2011, o Decreto 2.816-R que estabelece benefícios fiscais a investidores que acatarem a indicação do governo estadual de implantar projetos em regiões menos industrializadas e menos desenvolvidas do Espírito Santo.

O Decreto traz alterações ao programa INVEST-ES, criado em 2003, permitindo incentivos ainda maiores do que aqueles já previstos. Uma alteração interessante é que o programa não mais se restringirá apenas a novos projetos econômicos, mas, também, a empresas que já estejam instaladas no Estado e que desejam expandir suas plantas industriais ou diversificar a produção.

A concessão do benefício será baseada na premissa de que o projeto da empresa concretizará os interesses do Estado no próprio desenvolvimento social e econômico, contribuindo para o desenvolvimento de regiões menos industrializadas, geração de empregos e valor agregado, renovação tecnológica das estruturas produtivas e aumento da competitividade estadual.

Os benefícios fiscais do programa INVEST-ES, já com as mudanças trazidas pelo Decreto 2.816-R, consistem em:

a. Diferimento do pagamento do ICMS:

i. para operações de importação de máquinas e equipamentos que serão incorporados ao ativo permanente imobilizado da empresa, para o momento da saída, tendo como base de cálculo o valor da alienação;

ii. devido a título de diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais para a aquisição de máquinas e equipamentos que serão incorporados ao ativo permanente imobilizado da empresa, para o momento da saída, tendo como base de cálculo o valor da alienação;

iii. em operações de importação de matérias-primas e insumos industriais, direcionados ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, exceto para as disposições previstas no próximo tópico, sendo que, se o destino da mercadoria industrializada for o exterior fica dispensado o pagamento do imposto diferido;

iv. para a saída interna de máquinas e equipamentos destinados a empresa registrada no INVEST-ES, desde que sejam integrados ao ativo permanente imobilizado, para o momento da saída, tendo como base de cálculo o valor da alienação;

v. nas operações internas com matérias-primas e insumos destinados exclusivamente a empresa vinculada ao INVEST-ES, para o momento da saída de mercadorias resultantes de sua industrialização.

b. Crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente;

c. Redução da base de cálculo, nas operações internas, até o limite de 70% (setenta por cento) do seu respectivo valor.

Os benefícios do INVEST-ES terão prazo máximo de 12 (doze) anos.

Para mais informações, favor entrar em contato com , , , ou .

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