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Legal Update

Decree no. 7632/11: Reduced IOF tax rate for the transactions specified in article 15-A of Decree no. 6306/07

13 December 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Tax on Financial Transactions (IOF) is used by the Brazilian Government as a tool to control the economy and applies to foreign exchange transactions.

On December 1st, 2011, Decree no. 7632 was published and amended article 15-A of Decree no. 6306/07, reducing from 2 percent to zero percent the IOF tax rate applicable to foreign exchange transactions relating to inflow of funds for investment in the Brazilian financial markets.

The tax rate reduction applies to the following transactions (i) foreign investments in variable income traded in the stock exchange market; (ii) acquisition of stock in public offers registered or not (where dismissed) the Brazilian Federal Securities Commission (“CVM”) or stock subscription; (iii) foreign investments in investment funds, including funds investing in emerging companies and private equity funds; (iv) return of funds applied by foreign investor on Brazilian financial and capital markets; (v) inflow of funds through the cancellation of depositary receipts, for investment on stocks tradable in the Brazilian stock exchange; (vi) simultaneous exchange transactions executed as from December 1st of 2011 with respect to the inflow of funds derived from the change of the foreign investment status, from direct investment to investments in the Brazilian stock exchange; (vii) foreign investment for the acquisition of bonds and securities.

The changes introduced by the new wording of article 15-A of Decree no. 6306/07 in relation to the reduction in the IOF tax rate to zero percent for the transactions described in the items (i) through (vii) above came into force on December 1st, 2011.

For more information, please contact or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

Visit us at www.tauilchequer.com.br


Read in English

Decreto n.º 7.632/11: Redução da alíquota de IOF nas operações previstas no artigo 15-A do Decreto n.º 6.306/07.

O Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) é imposto utilizado pelo Governo Federal como ferramenta de controle da economia, o qual incide sobre as operações de câmbio.

Em 01 de dezembro de 2011 foi publicado o Decreto n.º 7.632, que alterou o artigo 15-A do Decreto n.º 6.306/07 para reduzir de 2% para zero a alíquota de IOF incidente sobre as liquidações de operações de câmbio para ingresso de investimentos estrangeiros no mercado financeiro brasileiro.

Tal redução atinge as operações de (i) transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros; (ii) aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou para a subscrição de ações; (iii) aquisição de cotas de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, inclusive por meio de operações simultâneas; (iv) retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais; (v) ingresso de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; (vi) operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1º de dezembro de 2011, para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; (vii) ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários.

Alterações introduzidas na redação do art. 15-A do Decreto n.º 6.306/07 relativamente a redução para zero da alíquota do IOF nas operações de cambio descritas nos itens (i) a (vii) acima entraram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2011.

Para maiores informações, favor entrar em contato com ou .

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