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Legal Update

Cooperation Between the Brazilian Antitrust System and the Brazilian Electricity Regulatory Agency

12 August 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

A recent Agreement aims to encourage competition in the electric power generation, distribution, transmission and commercialization markets in Brazil. On July 21, 2010, the members of SBDC, the Brazilian Antitrust System comprising the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE) and the Secretariat for Economic Monitoring of the Ministry of Finance (SEAE), and ANEEL, the Brazilian Electricity Regulatory Agency, executed a Cooperation Agreement aimed at preventing anticompetitive conduct in the electricity.
The Agreement reflects the agencies’ interest in eliminating conflicts, setting standards and increasing synergies and information exchange in order to establish a solid base for decisions regarding antitrust and competition issues in connection with the Brazilian electricity sector. This Agreement also sets forth possibilities to enforce the antitrust law in cases involving abuse by market players.

The agencies will develop studies, projects and activities of common interest, as well as proposals for industry-related seminars. The Agreement also provides for exchanging information about SBDC’s administrative proceedings and the contribution of ANEEL during the analysis.

Under the Agreement, (i) SDE will request that ANEEL issue an opinion within 30 days about potential evidence of unlawful anticompetitive conducts in the electricity sector, (ii) ANEEL will provide such evidence to SDE for analysis, and (iii) after a preliminary defense by the party under investigation, SDE will send ANEEL a copy of the administrative procedure for issuance of the opinion within 30 days.

In connection with merger reviews, SDE will send ANEEL a copy of the transaction documents within 15 days and ANEEL will issue an opinion about the transaction and will send it to SDE within 30 days.

ANEEL will also disclose to the antitrust authorities the final results of the index adjustments and/or tariff revisions approved by the agency, in order to assist studies and projections of the economic impact on the inflation rates. In return, ANEEL will be informed about the results of these studies and projections before public disclosure.

The agencies will appoint individuals who will be responsible for ensuring compliance with the Agreement; these individuals will be authorized to attend meetings and share documents and information necessary to achieve the stated goals. The term of the Agreement is two years from the date of its publication in the Brazilian Official Gazette.

In order to encourage competition between the players and to prevent economic concentration in the services and activities of electric energy, ANEEL already has the power to establish “restrictions, limitations or conditions to companies, economic groups and shareholders, in connection with the obtainment or assignment of concessions, permissions and authorizations, to a concentrated economic group or the business between economic groups” and to “ensure the fulfilment of the antitrust law, monitoring markets plays in the electricity sector.”1

Under such legal attribution, ANEEL issued Ruling no. 378, from November 10, 2009,2 which sets forth the analysis procedures for transactions and economic violations in the electricity sector. It is important to highlight that ANEEL already had a synergy with antitrust authorities, even before this Agreement, because Ruling no. 378/2009 establishes that if ANEEL identifies a case of anticompetitive conduct, it must report it to SDE.

Ruling 378/2009 provides that ANEEL shall exercise its authority in identifying the following: (i) the relevant market players; (ii) any influence exercised by those market players on the exchange of electric energy between the sub-markets in which the parties operate, observing the transmission limits and alterations to those limits; (iii) any possible influenceon the energy prices in all sub-markets, in order to analyze market power; (iv) the parties’ participation in the generation, transmission, distribution and commercialization of electric energy in the sub-markets, through source and/or type of fuel, when applicable; and (v) in case of distributors of electric energy, the demonstration of efficiency gains that will be addressed in the tax revision process.

The Ruling also makes clear that SBDC is responsible for instruction, analysis and judgment on antitrust issues, while ANEEL is responsible for the issuance of non-binding opinions about technical and regulatory matters which can assist the antitrust authorities. The Agreement also seeks to clarify the synergies between ANEEL, CADE, SDE and SEAE, in order to achieve greater consistency in SBDC decision-making.

For more information about the Agreement, or any other matter raised in this Legal Update, please contact , , and .

Visit us at mayerbrown.com/brazil.

1 Under article 3, VIII and IX of Law no. 9.427, of December 26, 1996, amended by Law.no 9.648, of May, 27 1998. 
2 Ruling no. 378/2009 completely revoked Ruling no. 278, of July 19, 2000, which had been partially revoked by Rulings no. 252, of February 06, 2007 and no 299, of January 8, 2008. Ruling no. 278/2000 establishes percentages in the eletric energy generation, distribution and commercialization markets.


Cooperação entre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Agência Nacional de Energia Elétrica

Read in English

O setor de energia elétrica, essencial para o desenvolvimento da economia nacional, foi objeto de acordo recente visando ao incentivo da concorrência nos segmentos de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica. Em 21 de julho de 2010, foi celebrado o Termo de Compromisso (“Acordo”) entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo de promover a atuação conjunta para prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica no setor elétrico.

Por meio deste Acordo, as partes explicitam o interesse de eliminar conflitos, padronizar entendimentos e aumentar as sinergias e o intercâmbio de informações, a fim de harmonizar as decisões relativas à prevenção e à repressão de infrações contra a ordem econômica no setor elétrico brasileiro. O Acordo também propõe o aperfeiçoamento dos meios e instrumentos de identificação e coibição de irregularidades na prestação de serviços e eventuais abusos dos agentes econômicos.

Os signatários do Acordo desenvolverão estudos, projetos e atividades de interesse comum, além da proposta de seminários sobre o setor. O Acordo também prevê a troca de informações no âmbito dos processos administrativos lato sensu do SBDC e a contribuição da ANEEL para a análise dos casos.

Nos termos do Acordo, nos casos envolvendo condutas anticompetitivas, (i) a SDE convidará a ANEEL a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias acerca de indícios de práticas restritivas à livre concorrência relativas ao setor elétrico; (ii) a ANEEL encaminhará à SDE indícios de condutas anticompetitivas para investigação; e (iii) a SDE enviará cópia do processo administrativo à ANEEL, após defesa prévia do investigado, para manifestação da agência reguladora no prazo de 30 (trinta) dias.

No âmbito da análise dos atos de concentração, (i) a SDE encaminhará à ANEEL cópia da documentação relativa à operação notificada no prazo de 15 (quinze) dias; e (ii) a ANEEL emitirá parecer acerca do ato de concentração e enviará à SDE em 30 (trinta) dias após recebimento dos documentos.

A ANEEL também fornecerá aos órgãos de defesa da concorrência estimativas preliminares e resultados finais dos índices de reajustes e/ou revisões tarifárias homologados pela agência, tendo como objetivo o auxílio a estudos e projeções de impacto econômico nos índices inflacionários. Em contrapartida, será dada ciência prévia à ANEEL dos resultados dos referidos estudos e projeções.
Os responsáveis pelo cumprimento do Acordo serão indicados pelas partes e autorizados a participar de reuniões e compartilhar documentos e informações necessários à realização dos objetivos. O prazo de vigência do Acordo é de 2 (dois) anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

No âmbito do setor elétrico, a ANEEL já tem a competência para “estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si” e para “zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica"1.

Fundamentada em tal atribuição legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa n°. 378, de 10 de novembro de 20092, por meio da qual estabeleceu os procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.

Nesse cenário, é oportuno destacar que, mesmo antes do Acordo, a ANEEL já mantinha uma sinergia com os órgãos de defesa da concorrência, pois, de acordo com a Resolução n°. 378/2009, acima mencionada, a ANEEL, ao identificar ato referente ao setor de energia elétrica que possa constituir infração à ordem econômica, oficiará a SDE dando conhecimento do ato, manifestando-se previamente sobre sua área de competência, sob os seguintes aspectos: (i) a identificação dos mercados de atuação dos agentes econômicos envolvidos; (ii) a possibilidade de influência dos agentes envolvidos no intercâmbio de energia elétrica entre os submercados em que as partes possuem atividades, observados o limite de transmissão e os aspectos relacionados à alteração desse limite; (iii) a possibilidade de influência nos preços da energia, em todos os submercados, em face do exercício do poder de mercado; (iv) a participação das partes na geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todos os submercados, por fonte e/ou tipo de combustível, quando aplicável; e (v) no caso de agentes de distribuição de energia elétrica, a demonstração dos eventuais ganhos de eficiência, que serão tratados no âmbito dos respectivos processos de revisão tarifária.

Os termos da referida resolução deixam claro que a instrução, análise e julgamento de infrações à ordem econômica são atribuições do SBDC, restando à ANEEL a emissão de parecer técnico não-vinculativo sobre os aspectos acima mencionados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência.

Assim, considerando as competências da ANEEL, do CADE, da SDE e da SEAE na defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro, o Acordo objetiva deixar mais clara a sinergia entre estes órgãos, dando maior consistência às decisões do SBDC.

Para mais informações, favor entrar em contato com , , ou .

Visite-nos em mayerbrown.com/brazil.

1 Nos termos dos incisos VIII e IX do Artigo 3º da Lei n°. 9.427, de 26 de dezembro de 1996 (“Lei n°. 9.427/1996”), com redação dada pela Lei n°. 9.648, de 27 de maio de 1998.
2 A Resolução n°. 378/2009 revogou inteiramente a Resolução n°. 278, de 19 de julho de 2000 (“Resolução n°. 278/2000”), a qual já havia sido parcialmente revogada pelas Resoluções n°. 252, de 06 de fevereiro de 2007 e n°. 299, de 08 de janeiro de 2008. A Resolução n°. 278/2000 estabelecia percentuais limites de participações de agentes nos mercados de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica.

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