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Legal Update

Climate Fund – Credit Line for Climate Efficient Projects

1 March 2012
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Climate Fund (“Fund”) created by Law no. 12114, of December 9, 2009, as regulated by Decree no. 7343, of October 26, 2010, is a Brazilian Climate Change Policy instrument. The Fund is an investment fund1 linked to the Ministry of the Environment (“MMA”) and its purpose is to provide resources to support projects or studies and finance business projects seeking to mitigate climate change effects. The Fund’s resources include a portion of the 60 percent special participation fee2 in oil and gas production earmarked for the MMA. By 2014, its resources may reach R$1 billion.

The resources of the Fund are for two types of use: reimbursable uses, to be operated by the Brazilian Development Bank (“BNDES”) in the form of credit lines; and non-reimbursable uses, to be directly managed by the MMA.

The purpose of the Climate Fund Program (“Program”) is to support implementation of business projects, acquisition of machinery and equipment and development of technology associated with reducing greenhouse gas emissions and fostering adaptation to climate changes and its effects.

On February 13, 2012, the MMA and the BNDES launched the Program’s Credit Line contemplating:

(i) Efficient modals of transportation – For projects that contribute to reducing emissions of greenhouse gases and local pollutants in the public transportation of passengers and improving urban mobility in metropolitan regions.
(ii) Efficient machinery and equipment – Financing new and nationally-produced machinery and equipment that benefit from higher energy efficiency levels.
(iii) Renewable energy – For investments in generation of energy from wind power in isolated systems, use of biomass, oceans and solar radiation, in addition to projects for development of these sectors’ technology and production chain.
(iv) Waste with energy potential – Support for projects seeking to rationalize urban cleaning and disposal of waste with generation of energy in the cities hosting the World Cup or their metropolitan regions.
(v) Vegetal Charcoal – For investments seeking to improve energy efficiency in the production of vegetal charcoal.
(vi) Anti-desertification projects – Projects seeking to restore biomes or involving sustainable production of native timber, fibers and fruit in the Northeast region.

The Program’s Credit Line offers interest at a rate that is more attractive than the rate currently practiced by the BNDES dependent on the relevant subprogram and starting at 2.5 percent per annum. Loan term also vary based on the use of the proceeds and may be as long as 25 years in case of urban railroad transportation projects. The participation of the BNDES can reach up to 90 percent of the value of the items eligible for financing in all subprograms.

For more information, please contact , and .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

  1. Brazilian special-purpose investment fund.
  2. Extraordinary compensation payable by exploration and production companies in cases of high volume or high profitability of oil or natural gas production

Fundo Clima – Linha de Crédito para Eficiência Climática

Read in English

O Fundo Clima (“Fundo”), criado pela Lei n. 12.114, de 09 de Dezembro de 2009, e regulamentado pelo Decreto n. 7.343, de 26 de Outubro de 2010, é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e se constitui em um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (“MMA”) com a finalidade de garantir recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. O Fundo é composto por recursos, dentre outras origens, de parcela de até 60% da participação especial pela produção de petróleo e gás destinada ao MMA. Até 2014 seus recursos poderão atingir R$1bilhão.

Os recursos do Fundo estão divididos em duas modalidades de aplicação: reembolsável, que será operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), por meio de linha de crédito; e não reembolsável, sob gestão direta do MMA.

O Programa Fundo Clima (“Programa”) tem por objetivo apoiar a implantação de empreendimentos, a aquisição de máquinas e equipamentos e o desenvolvimento tecnológico relacionados à redução de emissões de gases do efeito estufa e à adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos.

No dia 13 de Fevereiro de 2012, o MMA e o BNDES lançaram a Linha de Crédito do Programa, que contempla:

(i) Modais de transporte eficientes – Voltado a projetos que contribuam para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e de poluentes locais no transporte coletivo urbano de passageiros, bem como para a melhoria da mobilidade urbana nas regiões metropolitanas.
(ii) Máquinas e equipamentos eficientes – Financiamento de máquinas e equipamentos novos e nacionais com maiores índices de eficiência energética.
(iii) Energias renováveis – Voltado para investimentos em geração de energia a partir da energia eólica em sistemas isolados, do uso de biomassa, dos oceanos e da radiação solar, além de projetos de desenvolvimento tecnológico e da cadeia produtiva desses setores.
(iv) Resíduos com aproveitamento energético – Apoio a projetos de racionalização da limpeza urbana e disposição de resíduos com geração de energia nas cidades-sede da Copa do Mundo ou em suas regiões metropolitanas.
(v) Carvão vegetal – Destinado a investimentos voltados à melhoria da eficiência energética na produção de carvão vegetal.
(vi) Combate à desertificação – Projetos de restauração de biomas e de atividades produtivas sustentáveis de madeiras nativas, fibras e frutos na região Nordeste.

A Linha de Crédito do Programa apresenta juros mais atrativos do que os aplicados atualmente pelo próprio BNDES, variando de acordo com os subprogramas, começando em 2,5% ao ano. O prazo de financiamento, também variável em função da aplicação, pode chegar, por exemplo, a 25 anos, para empreendimentos de transporte urbano sobre trilhos. A participação do BNDES poderá ser de até 90% do valor dos itens financiáveis para todos os subprogramas.

Para mais informações, favor entrar em contato com , e .

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