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Legal Update

CADE Issues Five New Resolutions

28 September 2010
Tauil & Chequer Legal Update

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On September 24, 2010, five new resolutions enacted by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), an agency of the government of Brazil, were published in the Brazilian Official Gazette (Gazette). These resolutions aim to improve the agency's dynamics and increase the effectiveness of its decisions. They also create more transparency and consistency for the publication of decisions and for defining the time frame in which to challenge decisions. The resolutions also created the Close Audit Program (Programa Malha Fina) with the purpose of controlling the veracity of the information provided to CADE by the companies under review in the agency’s administrative proceedings.

The Resolution no. 54/2010 amends CADE’s Internal Regulation by the approval of the Amendment no. 01/2010, which eliminates the obligation to publish CADE's decisions in the Gazette. Before the resolution, the term to challenge decisions would start after the publication of the decision in the Gazette. However, from now on after enactment of Resolution no. 54/2010, the legal term to challenge decisions starts with the publication of the minutes of CADE's judgment session in the Gazette. These minutes are now the proper vehicle to communicate decisions to the parties.

The change sets forth a common reference for definition of the time frame in which to challenge decisions. The goal is avoiding unfairness, since the decisions of the same judgment session are commonly published on different days. Beginning with the next session, the minutes will have more information concerning the judgment and they shall be published within two days. The votes of the Commissioners and the whole text of decisions will remain available on CADE’s website (www.cade.gov.br).

The Resolution no. 55/2010 standardizes the summaries of decisions from CADE. Besides the standardization, which will give a greater coherence and consistency to the information provided by CADE, the goal of this resolution is to make both research and collecting of the data regarding judgment proceedings easier. The resolution requires that judgments shall use broad and clear terms, as well as key-words for a better understanding of the cases and the elaboration of statistical studies.

Following the trend to define legal terms more accurately, the Resolution no. 56/2010 provides for the legal term during the collective vacation period. This resolution approves Amendment no. 02/2010, which modifies Article 34 of CADE’s Internal Regulation. Thus, the legal term shall be suspended during the collective vacation period, from December 20 until January 6.

The Resolution no. 57/2010 modifies, by means of Amendment no. 03/2010, the provisions regarding the issuance of infraction notices for refusal, omission or unjustified delay on offering information or documents required by the authorities of the Brazilian Antitrust System or any other governmental authority applying the Antitrust Law. The infraction notice shall now include: (i) the penalty defined by the Reporting Commissioner or CADE’s Board, assessed from R$5,320.50 (approximately US$3,150.00) to R$9,576,900.00 (approximately US$5,633,500.00); (ii) the five-day term for payment; (iii) information that the payment shall be made as set forth by the Federal Administration Board for the Defense of Diffused Rights Fund; and (iv) the information that the party has the right to challenge the infraction notice during the five-day term for payment.

The Resolution no. 58/2010 creates the Close Audit Program (Programa Malha Fina) for the purpose of checking the information given to CADE by the companies under merger review and administrative proceedings to investigate anticompetitive practices. The analysis of the information will be performed by the Decision Enforcement Division of the CADE’s Attorney General’s Office (SCD/ProCADE), which will also be able to use all the evidence allowed by law and to request the assistance of the Economic Studies Department of CADE (DEE) when necessary.

The resolution sets forth that at least one administrative proceeding shall be randomly selected for audit each month. Regarding the penalties applicable to the parties, there are two possibilities depending on the circumstances of each case: (i) imposition of a fine of from R$5,320.50 (approximately US$3,150.00) to R$9,576,900.00 (approximately US$5,633,500.00); and/or (ii) review of the merger clearance.

It is important to highlight that all the new resolutions were previously submitted for the analysis of the market during a period of public consultation.

Summarizing, CADE approved last week five new resolutions aiming to improve the agency’s enforcement of competition law. By modifying the definition of its judgment time frame, CADE seeks to improve the proceedings under its analysis. By creating penalties in connection with improper information, the antitrust authority intends to increase the effectiveness and quality of its decisions.

For more information about the Agreement, or any other matter raised in this Legal Update, please contact or .

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CADE emite cinco novas resoluções

Read in English

Na última sexta-feira, dia 24 de setembro de 2010, foram publicadas no Diário Oficial da União cinco novas resoluções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). As novas normas visam a aumentar a efetividade das decisões e dinamizar os trabalhos da autarquia, além de conferir maior transparência e uniformidade na contagem dos prazos para impugnação de sentença e publicação dos julgamentos. Também foi criado o "Programa Malha Fina”, com o fito de controlar a veracidade das informações prestadas ao CADE no âmbito dos processos administrativos sob análise.

A Resolução nº 54/2010 altera o Regimento Interno do CADE, por meio da aprovação da Emenda Regimental nº 01/2010, eliminando a necessidade de elaboração de acórdãos. Anteriormente a esta resolução, a contagem de prazo para impugnar uma decisão do CADE iniciava-se após a publicação do acórdão no DOU. Contudo, a partir da Resolução nº 54/2010, os prazos iniciam-se com a publicação da ata de sessão de julgamento do CADE no DOU, tornando-se instrumento de intimação da parte.

A mudança promove uma uniformização na contagem dos prazos, oferecendo uma solução mais equitativa, uma vez que os acórdãos de casos julgados em uma mesma sessão de julgamento costumavam ser publicados em dias distintos. A partir da próxima sessão, as atas possuirão mais dados sobre o julgamento e terão a obrigatoriedade de publicação no DOU em até dois dias úteis da realização da respectiva sessão. Os votos dos Conselheiros permanecerão disponíveis no site do CADE (www.cade.gov.br).

A Resolução nº 55/2010 dispõe sobre a padronização das ementas de julgamentos realizados pelo CADE. Além da padronização, que dará maior coerência e coesão nas informações fornecidas pelo CADE, o escopo desta resolução é facilitar a pesquisa e a captação de dados referentes aos processos julgados no âmbito deste órgão administrativo. A norma determina que serão empregados termos abrangentes e claros, assim como palavras-chave para o entendimento do caso e a elaboração de estatísticas.

Seguindo a tendência de determinar prazos processuais de maneira mais precisa, a Resolução nº 56/2010 dispõe sobre a não contagem do prazo durante as férias coletivas. Foi aprovada, por meio desta resolução, a Emenda Regimental nº 02/2010, que altera o artigo 34 do Regimento Interno do CADE. Doravante, os prazos processuais não correrão durante o período de férias coletivas (de 20 de dezembro a 6 de janeiro).

A Resolução nº 57/2010 altera, por meio da aprovação da Emenda Regimental nº 03/2010, disposições concernentes à lavratura do auto de infração por recusa, omissão ou retardamento injustificado no oferecimento de informação ou documentos solicitados pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ou qualquer outra entidade pública atuando na aplicação da lei antitruste. No auto de infração deverá constar (i) a multa definida pelo Conselheiro Relator ou pelo Plenário do CADE, observando o limite mínimo de R$5.320,50 (aproximadamente US$3.150,00) e máximo de R$ 9.576.900,00 (aproximadamente U$5.633.500,00); (ii) o prazo de cinco dias para o pagamento; (iii) a informação de que o pagamento deve ser feito na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos; e (iv) a informação de que o autuado tem o direito de impugnar (com efeito suspensivo) o auto de infração antes do prazo de cinco dias para pagamento.

A Resolução nº 58/2010 cria o "Programa Malha Fina”, com o intuito de fiscalizar as informações fornecidas no âmbito dos atos de concentração e processos administrativos de apuração de condutas. A conferência das informações será realizada pelo Setor de Cumprimento de Decisões da Procuradoria do CADE (“SCD/ProCADE”), que poderá adotar todos os meios de prova cabíveis em direito e solicitar o auxílio do Departamento de Estudos Econômicos do CADE (“DEE”) quando julgar necessário.

Quanto aos processos que serão submetidos a esta análise mais minuciosa, a resolução determina que seja sorteado, em cada mês, pelo menos um dos processos administrativos julgados. No que diz respeito às sanções aplicáveis às partes, há a previsão de duas penas, que podem ser aplicadas cumulativamente, dependendo das circunstâncias do caso: (i) multa no valor de R$5.320,50 (aproximadamente US$3.150,00) a R$ 9.576.900,00 (aproximadamente U$5.633.500,00); e/ou (ii) revisão da aprovação do ato de concentração.

É importante destacar que todas as novas resoluções foram previamente submetidas para análise do público mediante consultas públicas.

Em suma, o CADE aprovou cinco resoluções com o intuito de aprimorar a defesa da concorrência no Brasil. Ao modificar a contagem de prazos, o CADE busca melhorar a condução dos processos sob análise. Ao criar meios de sanção em virtude de informações inadequadas, a autarquia tenta aumentar a eficácia e qualidade de suas decisões. Estas medidas contribuem ainda mais para o desenvolvimento da defesa da concorrência no Brasil e para o crescimento da sua aplicação.

Para mais informações, favor entrar em contato com ou .

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