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Legal Update

CADE Imposes Fine for Non-Notified Transaction

22 February 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

In its first Ordinary Session of Judgment of the year, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) imposed a fine for untimely notification, due to an investigation carried out by the Secretariat of Economic Law. The investigation refers to four transactions related to a food-industry company’s acquisitions that were not notified to the Brazilian Antitrust System (SBDC) for merger review.

CADE decided that it should have been notified of the transactions because the purchaser’s turnover met the threshold set forth in Law no. 8,884/1994 (Antitrust Law).1 The penalty imposed—nearly R$1.4 million—demonstrates effective enforcement by the SBDC. Such penalties may become more commonplace as the new antitrust law, which is still pending before the National Congress, contains a specific provision for investigating non-notified transactions.

This decision shows how important it is for the economic players to comply with the Antitrust Law, especially in the negotiation of transactions.

For more information, please contact or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

Visit us at www.tauilchequer.com.br

Footnotes:
  1. According to the article 54, paragraph 3, of the Antitrust Law and the CADE’s Precedent no. 1/2005, the notification is mandatory if at least one of the economic groups involved in the transactions had a turnover of at least R$400 million in the last financial year in Brazil.

CADE aplica multa para operação não notificada

Read in English

Na sua primeira Sessão Ordinária de Julgamento do ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aplicou multa por intempestividade, após investigação da Secretaria de Direito Econômico. A investigação refere-se a quatro operações, realizadas por uma empresa da indústria alimentícia, que não foram notificadas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”).

Na análise do caso, o CADE decidiu que as operações deveriam ter sido notificadas, em razão do faturamento do comprador, que ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 8.884/1994 (“Lei Antitruste”)1. A multa aplicada - aproximadamente R$1,4 milhão - é um exemplo da atuação efetiva do SBDC.

Esse tipo de atuação tende a crescer, uma vez que o projeto da nova lei antitruste, ainda pendente de aprovação pelo Congresso Nacional, possui uma disposição específica para investigação de operações não notificadas.

Essa decisão demonstra a importância de as empresas sempre procurarem cumprir a Lei Antitruste, principalmente no momento de negociação das operações.

Para mais informações, favor entrar em contato com ou .

Visite-nos em www.tauilchequer.com.br

Footnotes:
  1. De acordo com o artigo 54, § 3º, da Lei Antitruste e a Súmula CADE nº 1/2005, a notificação é obrigatória se pelo menos um dos grupos econômicos envolvidos na operação apresentaram faturamento anual bruto no ultimo balanço equivalente ou superior a R$ 400 milhões no Brasil.

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