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Legal Update

Brazil’s Administrative Council for Economic Defense Enacts Two New Precedents

11 November 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Administrative Council for Economic Defense (CADE) enacted two new precedents—Precedents Nos. 8 and 91—in order to clarify CADE’s case law.

The new precedents elucidate the rule that defines the date when a transaction is considered “performed” for antitrust purposes in those cases where the transaction agreement sets forth a condition precedent and/or a sale or purchase option. According to Law No. 8,884/1994 (the “Antitrust Law”), the transaction can be filed with the antitrust authorities until 15 business days after the execution of the first binding document. For that reason, it is important to know when the transaction was performed and, consequently, when the filing term starts to count.

Precedent No. 8 specifies that the term set forth by article 54, paragraph 4, of the Antitrust Law starts to run when the agreement is executed, not when the condition precedent is fulfilled.

Precedent No. 9 concerns agreements that set forth purchase or sale options. CADE established that the filing term begins to run from the exercise of the option (to purchase or to sale) and not from the execution of such agreement, except if this agreement has other provisions that can be solely defined as a transaction subject to antitrust review.

It is important to emphasize that the applicable penalty for untimely filing of a transaction, to be imposed to the parties, may vary from R$64,000 (approximately US$37,000) to R$6,400,000 (approximately US$3,700,000).

For more information about this Legal Update, please contact or .

Visit us at www.tauilchequer.com.br

1. Published in the Brazilian Official Gazette on October 05, 2010.


Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprova duas novas súmulas

Read in English

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou duas novas súmulas - as Súmulas nº 8 e nº 91 – a fim de aprimorar a sua atuação e a qualidade da jurisprudência.

As novas súmulas consolidam a definição da data de realização de uma operação (ato de concentração), para fins do direito concorrencial, quando existentes no contrato a previsão de condições suspensivas e/ou de opção de compra e venda. De acordo com a Lei nº 8.884/94 (“Lei Antitruste”), é possível a notificação da operação perante as autoridades de defesa da concorrência em até 15 (quinze) dias após a assinatura do primeiro documento vinculativo entre as partes. Por esta razão, é importante saber quando a operação foi realizada e, consequentemente, quando o prazo de notificação se inicia.

A Súmula nº 8 determina que o prazo estabelecido pelo parágrafo 4º do artigo 54 da Lei Antitruste começa a contar da celebração do negócio jurídico e não da implementação de suas condições suspensivas.

A Súmula nº 9 aborda a contagem de prazo em contratos de opção de compra e venda. O CADE definiu que o prazo de notificação deve ser considerado a partir do efetivo exercício da opção de compra e venda e não da celebração do negócio jurídico que a constitui, salvo se o contrato estabelecer outras obrigações que caracterizem a notificação aos órgãos de defesa da concorrência.

Cumpre lembrar que a multa por notificação intempestiva de ato de concentração aplicada às partes pode variar de R$64.000,00 a R$6.400.000,00.

Para mais informações, favor entrar em contato com ou .

Visite-nos em www.tauilchequer.com.br

1. Publicados na Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2010.

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