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Legal Update

Brazil regulates the 2009 Gas Law

22 December 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On December 2, 2010, the President of Brazil issued Decree No. 7,382 (the Decree) establishing several rules under Law No. 11,909 (the Gas Law), which regulates natural gas activities in Brazil.

The Decree, which was enacted one day after the approval of the new regime for the exploration of the pre-salt reserves, provides rules for transportation, handling, processing, storage, liquefaction, regasification and trading of natural gas.

Among other things, the Decree provides: (i) the rules for access to the gas transportation activities upon the concession regime or issuance of authorization; (ii) the creation of the Ten Year Plan for Expansion of Gas Pipeline (Pemat), to be issued by the Ministry of Mines and Energy; (iii) the rules for third-party access to gas pipelines; (iv) the natural gas swap; and (v) the rules applicable to the exclusivity period of gas pipelines, which shall be at most 10 years.

The Decree enhances the enforceability of the Gas Law by structuring the new regulatory framework. However, the Decree does not establish the rules related to gas supply contingency, which shall be regulated later.

For further information regarding this Legal Update, please contact , or .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.

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Brasil regulamenta a Lei do Gás de 2009

Read in English

Em 2 de dezembro de 2010, o Presidente da República expediu o Decreto nº 7.382 (“Decreto”), que regulamenta diversos dispositivos da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, também conhecida como Lei do Gás.

O Decreto, cuja publicação ocorreu um dia após a aprovação do novo regime de exploração das reservas localizadas na área do pré-sal, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Entre os aspectos mais relevantes abordados no Decreto, é possível mencionar: (i) as regras para o acesso às atividades de transporte de gás natural, através dos regimes de concessão ou autorização; (ii) a instituição do Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos (Pemat), a ser publicado pelo Ministério de Minas e Energia; (iii) a regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de transporte; (iv) a troca operacional de gás natural (swap); e (v) a regulamentação do período de exclusividade, que não deverá ser superior a 10 (dez) anos.

O Decreto, no entanto, não estabelece as normas relativas à contingência no suprimento de gás natural, que deverá receber uma regulamentação específica.

Esta medida confere executoriedade à Lei do Gás, aprimorando o marco regulatório do setor.

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