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Legal Update

Brazil: National Policy on Waste Management

16 August 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On August 3, 2010, the Brazilian National Policy on Waste Management (PNRS) came into force. Established by Federal Law n. 12,305/2010, the PNRS provides for guidelines on joint and environmentally appropriate management of solid waste, and regulates issues such as joint management, proper allocation and disposal, and shared responsibilities.

According to the PNRS, waste management plans must be developed, implemented and operated by generators of waste resulting from industrial, health care, mining and public sanitation activities, as well as commercial establishments that generate hazardous waste. Construction companies, transport terminals and agricultural enterprises are also required to develop, implement and operate such plans. In addition to establishing that such plans should be part of environmental permitting proceedings, the PNRS also provides for their minimum content.

Regarding responsibilities in connection with waste, the PNRS establishes that government, business and the public are responsible for the effectiveness of actions aimed at ensuring compliance with its provisions. Therefore, the PNRS provides for shared responsibilities for the lifecycle of products, which must be individualized and interlinked, encompassing manufacturers, importers, distributors, traders, consumers and providers of urban sanitation and waste management public services.

In this sense, the requirement for the structuring and implementation of reverse logistics stands out. Regardless of urban sanitation and waste management public services, manufacturers, importers, distributors and sellers of certain products must enable the return of their products, after use by consumers, through the use of purchase procedures and the establishment of collection stations, among other initiatives. Agrochemicals, batteries, tires and lubricant oils are among the products that create such obligations. Nevertheless, they may be extended to any product sold in plastic, metal or glass packages, pursuant to pending regulation or other legal instrument.

Lastly, it is worth noting the creation of the National Registry of Hazardous Waste Operators, mandatory for companies that operate with hazardous waste.

For more information about the Agreement, or any other matter raised in this Legal Update, please contact , and .

Visit us at mayerbrown.com/brazil.

Brasil: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Read in English

Foi publicada, em 03 de agosto de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”), instituída pela Lei n°. 12.305/2010. Vigente a partir da referida data de publicação, a nova lei dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos, buscando regular aspectos como o gerenciamento, a destinação e disposição finais adequadas, a gestão integrada e a responsabilidade compartilhada pelos resíduos sólidos.

Dentre os instrumentos previstos pela PNRS, merecem destaque os planos de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como os mecanismos relacionados à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, notadamente os sistemas de logística reversa.

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são de elaboração, implementação e operacionalização obrigatórias pelos geradores de resíduos industriais, de serviços de saúde, de mineração e de serviços públicos de saneamento básico, bem como por estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, empresas de construção civil, terminais de transporte e empreendimentos agrossilvopastoris. Além de estabelecer que tais planos são parte integrante do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, a PNRS trata do seu conteúdo mínimo.

Em relação à responsabilidade pelos resíduos, a PNRS dispõe que o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar sua observância. Nesse sentido, institui-se a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que deve ser implementada de forma individualizada e em cadeia, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Nesse mister, sobressai-se a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Assim, impõe-se a fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores de determinados bens o dever de retorno de seus produtos após uso pelo consumidor, mediante procedimentos de compra e disponibilização de postos de entrega, entre outros. Dentre os produtos que geram tais obrigações, figuram agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus e óleos lubrificantes, podendo, na forma de regulamento ou outros instrumentos, estender-se a quaisquer produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro.

Por fim, cabe registrar a criação do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, mandatório para pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos.

Para mais informações, favor entrar em contato com , e .

Visite-nos em mayerbrown.com/brazil.

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