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Legal Update

Angolan Parliament Approves New Private Investment Law

9 May 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

On April 19, 2011, the Angolan Parliament approved a new law on private investment that replaces the former private investment framework provided by Law 11/03, of May 13. Private investments in Angola (which include foreign investment) are tightly regulated and, as such, anyone willing to invest in the country (other than on Oil & Gas upstream, banking or mining activities) must comply with these rules.  

The main features of the new law are as follows:

  • It applies only to investment projects in the minimum amount of USD 1 million (formerly USD 100,000);
  • External investments (i.e., investments made through assets coming in from outside Angola) continue to give the investor the right to repatriate investment profits;

The ability to repatriate profits is now dependant, and proportionate to, various investment economic features of the investments made in Angola (formerly repatriation of profits was no subject to any sort of limitation);

  • A number of tax incentive packages are available upon negotiation with the Angola Private Investment Agency (ANIP) and favorable review by the Ministry of Finance (the formerly available tax incentive packages were more comprehensive and the Ministry of Finance had no review powers);
  • The priority investment activities most likely to benefit from incentives continue to be agriculture & fishing, industry, health, education and infrastructure related to transportation, telecommunication, energy, water supply and social housing.  

Once the new law is actually published in the official gazette it will be possible to confirm and further elaborate on its features.

For more information about this Legal Update, please contact .

Observations in this update about Brazilian law are by Tauil & Chequer Advogados. They are not intended to provide legal advice to any entity; any entity considering the possibility of a transaction must seek advice tailored to its particular circumstances.


Parlamento Angolano Aprova Nova Lei de Bases dos Investimentos Privados

Read in English

No dia 19 de abril, o Parlamento angolano aprovou a nova Lei de Bases dos Investimentos Privados. A nova lei revoga o quadro legal anterior relativo ao investimento privado anterior, previsto na Lei 11/03 de 13 de maio. Em Angola, os investimentos privados (o que inclui investimento estrangeiro) são fortemente regulamentados, de forma que quem deseja investir no país (excepto em atividades de pesquisa e produção de Petróleo e Gás , bancárias ou extractivas) deve-o fazer por referência a este conjunto de normas.

As principais características da nova lei são as seguintes:

  • A lei aplica-se somente a projetos de investimento no valor mínimo de USD 1.000.000 (anteriormente o valor mínimo era de USD 100.000);
  • Os investimentos externos (ou seja, investimentos realizados através da entrada em Angola de ativos provenientes do exterior) continuam a conferir ao investidor o direito a repatriar os lucros do investimento;
  • No entanto, a possibilidade de repatriar lucros está agora indexada de forma proporcional a várias variáveis econômicas do investimento (anteriormente, a repatriação de lucros não estava sujeita a nenhuma espécie de limitação);
  • Há vários pacotes de incentivos fiscais disponíveis mediante negociação com a Agência Nacional para o Investimento Privado (“ANIP”) e parecer favorável do Ministério das Finanças (os pacotes de incentivos fiscais anteriormente disponíveis eram mais amplos e o Ministério das Finanças não tinha poder de análise);
  • Os sectores de investimento considerados prioritários, e em que é mais provável que haja a atribuição de incentivos, continuam a ser os sectores agrícola e de pesca, indústria, e construção de infraestruturas de transportes/telecomunicações/energia/fornecimento de água/habitacional social, saúde e educação.

Assim que a nova lei for publicada no Diário da República, será possível confirmar e elaborar mais detalhadamente sobre os seus contornos.

Para mais informações, por favor entre em contato com .

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