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Legal Update

Angola to Enact Statute on Public Administration with Anti-Bribery provisions

9 April 2010
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

The Angolan parliament has recently approved a new law that regulates the activities of public servants. The Law on Public Administration Probity will have a direct impact on international companies operating in, or with interests in, the country. The new legislation expressly prevents public servants from receiving payments or gifts in connection with their function, but authorizes the receipt of certain gifts in specific circumstances that could characterize affirmative defenses under the Foreign Corrupt Practice Act. The new Law also establishes a detailed definition of a public servant under Angolan Law.

While the relevant anti-bribery provisions of the Law have been adapted from various earlier decrees that are still in force, the enactment of this new Law represents an increased commitment by the Angolan Government to seek transparency in the exercise of public powers/authority and the prosecution of corruption. By combining in one single statute a legal regime that had previously been scattered across various statutes, this new Law also adds clarification. Angola is a signatory of the United Nations Convention Against Corruption and the African Union Convention on Preventing and Combating Corruption and Related Offenses.

The new Law is pending publication in the Angola Official Gazette and, in principle, will come into force 90 days after publication.

For further information regarding this Alert, please contact , or .

Learn more about our Foreign Corrupt Practices Act and White Collar Defense & Compliance practice.

Angola irá adoptar Lei sobre a Probidade Administrativa, a qual contém disposições anti-corrupção

Read in English

A Assembleia Nacional de Angola aprovou recentemente uma nova lei que regula a actividade dos agentes públicos em geral. A Lei sobre a Probidade Administrativa terá impacto nas empresas internacionais com actividades ou interesses em Angola. A nova lei proíbe expressamente os agentes públicos de receberem pagamentos ou ofertas relacionadas com o exercício das respectivas funções, muito embora permita que em circunstâncias particulares certas ofertas sejam feitas, o que poderá sustentar alguns argumentos de defesa no âmbito da legislação americana anti-corrupcão “Foreign Corrupt Practice Act”. A nova lei estabelece igualmente uma definição detalhada sobre quem deve ser considerado agente público para os respectivos efeitos.

Ainda que a grande maioria das normas anti-corrupção contidas na nova Lei tenham sido adaptadas a partir de normativos pré-existentes e ainda em vigor, a introdução desta nova Lei representa um renovado compromisso do Governo Angolano em busca da transparência no exercício dos poderes públicos e no combate à corrupção. Ao incluir num único diploma um regime que se encontrava fragmentado, a nova Lei confere igualmente uma acrescida clareza ao regime em apreço. Angola é signatária da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e, bem assim, da Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção.

A nova Lei aguarda publicação e, em princípio, entrará em vigor 90 dias após essa mesma publicação. Para mais informações, por favor contacte: , ou .

Saiba mais sobre “Foreign Corrupt Practices Act” e a nossa práctica de “White Collar Defense & Compliance.”

This client alert has been prepared by Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law firm in association with Mayer Brown.

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