No dia 16 de outubro foi publicada a Resolução n° 1.013/2024 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN1, trazendo novas regras para disciplinar a operação dos sistemas de livre passagem, conhecidos como free-flow, em vias urbanas e rurais. A Resolução n° 1.013/2024 substitui a Resolução n° 984/2022, que já trazia regras sobre a implementação do free-flow e sobre os meios técnicos e procedimentos a serem utilizados para identificação dos veículos de usuários sujeitos ao pagamento de tarifa de pedágio.
A nova resolução introduz inovações ao modelo anterior, incluindo: (i) ampliação do prazo concedido ao usuário para pagamento da tarifa de pedágio; (ii) alterações nas regras de sinalização de rodovias; (iii) padronização das informações sobre as tarifas de pedágio; e (iv) atualizações nos sistemas de identificação dos veículos.
Destacamos abaixo as principais alterações, as regras que foram mantidas e algumas tendências observadas em projetos do setor que dialogam com a Resolução CONTRAN n° 1.013/2024.
Prazo para homologação dos sistemas de livre passagem
A Resolução n° 1.013/2024 estabelece que a operação dos sistemas de free-flow ficará condicionada à homologação junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN2, conforme especificações a serem definidas por ela em normativo específico. A partir da publicação desse normativo, será concedido o prazo de 180 dias aos operadores públicos e privados para a homologação dos sistemas de free-flow junto à SENATRAN3.
O normativo específico ainda não foi editado pela SENATRAN. Por ora, é necessário aguardar a sua publicação para que os procedimentos de homologação possam ser conduzidos considerando o prazo fixado pela nova Resolução.
Ressalta-se que a Resolução nº 984/2022, revogada, não previa a obrigatoriedade de homologação dos sistemas de free-flow perante o órgão máximo executivo de trânsito como requisito para a sua operação.
Regras de sinalização das rodovias
Assim como na regulamentação anterior, a Resolução n° 1.013/2024 prevê a obrigatoriedade de instalação e manutenção de placas verticais nos principais acessos ao longo da via para informar previamente aos usuários sobre a operação do sistema de livre passagem no trecho4. As instruções específicas sobre a sinalização dos sistemas de livre passagem estão previstas nos Anexos III e IV da Resolução Contran n° 973/2022, que institui e disciplina o Regulamento de Sinalização Viária.
Ressalta-se que a obrigação de ampla divulgação do free flow aos usuários previamente à sua implementação já é prevista em projetos de concessão rodoviária mais recentes, com destaque para aqueles lançados em âmbito federal, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e no Estado de São Paulo, pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Ainda, está prevista a necessidade da promoção de campanhas educativas, por parte de órgãos ou entidades públicas com circunscrição sobre o trecho e das concessionárias, objetivando melhor compreensão e assimilação da tecnologia pelos usuários5.
Novas tecnologias para cobrança do pedágio
Para identificação dos veículos que transitam nas vias operadas com o sistema de livre passagem e viabilizar a operação das cobranças, serão consideradas: (i) a placa do veículo; (ii) a classificação veicular; e (iii) as imagens do veículo6. A nova Resolução prevê a possibilidade da utilização, de forma complementar, dos métodos de tag RFID ou outros meios tecnológicos de captação de informação, desde que respeitada a disciplina atribuída pelo órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via7. Trata-se de outro aspecto já previsto em projetos lançados pela ARTESP no Estado de São Paulo, incluindo as concessões do Rodoanel (Trecho Norte) e do Litoral Paulista.
As imagens captadas pela estrutura do pedágio eletrônico devem garantir a visualização panorâmica do veículo e devem ser armazenadas por 90 dias, contados da passagem do veículo pelo pedágio eletrônico, ou por 5 anos nos casos de evasão de pedágio8.
Ademais, é de responsabilidade dos órgãos ou entidades públicos com circunscrição sobre a via ou das concessionárias garantir a interoperabilidade dos dados de registro de passagem de veículos nos pedágios eletrônicos e de pagamento avulso ou automático das tarifas9. Todos os integrantes da cadeia de coleta e transmissão das informações possuem responsabilidade solidária envolvendo as informações, devendo observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.10
Novo prazo para pagamento das tarifas de pedágio pelos usuários
A Resolução 1.013/2024 aumentou o prazo para pagamento da tarifa de pedágio e, consequentemente, para caracterização da infração de evasão pelos usuários. O prazo, que era de 15 dias após a passagem pelo pedágio eletrônico, passou para 30 dias, podendo ser estendido para o próximo dia útil se o termo final ocorrer em dia não útil11.
Ainda, a nova Resolução determina a obrigatoriedade de disponibilização de canais para a contestação das cobranças pelos usuários12 e deixa a critério da concessionária, ou do órgão responsável sobre a via, a instalação de pontos físicos para o pagamento das tarifas13. Isso também está previsto nos mencionados projetos de concessão rodoviária do Estado de São Paulo.
Em caso de veículos licenciados no exterior, o pagamento das tarifas de pedágio é condição para que esses veículos possam deixar o território nacional. Os veículos inadimplentes podem ser retidos pela autoridade competente até a regularização, devendo os operadores da via e concessionárias oferecer canais para o pagamento das tarifas por parte dos veículos licenciados no exterior14.
Disciplina atribuída à infração de evasão de pedágio
A infração prevista no Artigo 209-A da Lei n° 9.503 de 1997 (i.e., a evasão de pedágio) será constatada pelo órgão ou entidade executiva de trânsito competente, sendo que as imagens e informações devem ser disponibilizadas de forma direta e integrada ao órgão15.
Vale destacar que a utilização de sistemas de livre passagem não homologados, assim como a não observância da obrigatoriedade da disponibilização dos registros de passagem aos usuários, afastam a infração prevista no Artigo 209-A da Lei n° 9.503 de 1997 e, consequentemente, impedem a lavratura do correspondente auto de infração.
Necessidade de disponibilização do histórico de passagens do usuário
A Resolução nº 1.013/2024 fixa como dever dos órgãos com circunscrição sobre a rodovia ou da concessionária criar e manter os registros de passagem dos usuários nos pedágios eletrônicos e do status de pagamento das tarifas de pedágio. Os sistemas de registro do histórico devem incluir meios digitais disponibilizados pelo órgão, pela entidade executiva com circunscrição sobre a via ou pela concessionária, para garantir o compartilhamento de dados entre as entidades responsáveis.16
Anexos da Resolução
Por fim, nos anexos da Resolução constam especificações técnicas e exemplos de: (i) placas de sinalização sobre a existência de pedágios eletrônicos, valores das tarifas e pictogramas que devem ser utilizados; (ii) esquemas de pintura das faixas com informações sobre os pedágios eletrônicos; e (iii) modelo de ficha de fiscalização com tipificação da infração de evasão de pedágio.
Para informações adicionais sobre o tema, entre em contato com os nossos sócios da prática de Infraestrutura e Direito Público Bruno Werneck (bwerneck@mayerbrown.com) e Juliana Deguirmendjian (jdeguirmendjian@mayerbrown.com).
1 Disponível em: link
2 Artigo 3°, § 3° da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
3 Artigo 3°, § 1º e 2° da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
4 Artigo 4° da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
5 Artigo 4°, § 3º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
6 Artigo 5°, I, II e III da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
7 Artigo 5°, § 2º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
8 Artigo 5°, § 7º, I e II da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
9 Artigo 6° da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
10 Artigo 6°, § 4º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
11 Artigo 7° caput e § 1º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
12 Artigo 7° § 3º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
13 Artigo 7° § 5º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
14 Artigo 7° § 6º e 7º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
15 Artigo 9° caput e § 3º da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
16 Artigo 8° caput e incisos I, II e iii da Resolução CONTRAN n° 1013/2024.
Mayer Brown is a global legal services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown Hong Kong LLP (a Hong Kong limited liability partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) (collectively, the “Mayer Brown Practices”). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC (“PKWN”) is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Mayer Brown Hong Kong LLP operates in temporary association with Johnson Stokes & Master (“JSM”). More information about the individual Mayer Brown Practices, PKWN and the association between Mayer Brown Hong Kong LLP and JSM (including how information may be shared) can be found in the Legal Notices section of our website.
“Mayer Brown” and the Mayer Brown logo are trademarks of Mayer Brown.
Attorney Advertising. Prior results do not guarantee a similar outcome.