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O fim do caso BM-ES-20

10 October 2012
Brasil Energia

Está perto do fim uma das mais emblemáticas disputas judiciais envolvendo a ANP desde sua implantação, em 1998. A agência e a norte-americana Newfield chegaram a um acordo sobre o processo que trata da concessão do bloco BM-ES-20, em águas rasas da parte norte da Bacia do Espírito Santo, arrematado pela petroleira na 4ª rodada, em 2002, e no qual nunca pôde exercer nenhuma atividade por impedimentos ambientais. A agência, que já perdeu a causa desde 2009, terá de abrir o cofre.

A Brasil Energia teve acesso com exclusividade ao acordo judicial firmado com a petroleira e já protocolado nos autos do Embargo de Execução, que corre na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O documento prevê que a ANP indenize a Newfield em R$ 5,38 milhões. Serão devolvidos bônus de assinatura e taxas de ocupação e retenção. Tudo isso com juros de mora, mas sem honorários advocatícios.

Licitado há dez anos, o BM-ES-20 foi devolvido ao órgão regulador em março de 2006, cerca de três anos e meio após a assinatura do contrato de concessão. Isso porque o Ibama negou à Newfield todas as tentativas de licença para realizar a campanha exploratória. O indeferimento foi baseado no fato de o BM-ES-20 estar localizado em área de alta sensibilidade ambiental, próxima ao arquipélago de Abrolhos, no sul da Bahia.

A petroleira pagou R$ 1,39 milhão em bônus de assinatura, e mais R$ 780,62 mil de taxa de retenção e ocupação da área pelos anos de 2003, 2004 e 2005.

Economia para a União

Mesmo com a ANP pagando R$ 3,21 milhões a mais do que o desembolsado pela petroleira, técnicos do governo entenderam que o acordo firmado entre as partes foi vantajoso para a União. A nota técnica 67/2011, do Departamento de Petróleo e Gás do MME, aceitou o valor proposto para o acordo, apresentado nos autos do processo pelo procurador da ANP, Tiago Monte Macedo, e o advogado da petroleira, Eduardo Maccari Telles, do escritório Tauil e Chequer. A nota Proege 226, da Procuradoria Geral da ANP, também aceitou a proposta.

Estimativas revelam que, sem um consenso, a União teria de arcar com, pelo menos, outros R$ 571 mil em honorários. “Assim sendo, o acordo proposto representa economia estimada em pelo menos R$ 571 mil”, afirma em seu parecer o procurador Federal Leonardo Cardoso Mendes. 

O pagamento da indenização será feito a partir de precatórios. A expectativa é que seja efetivado até dezembro.

Ibama e ANP em linha

A disputa poderia não ter existido se a ANP e o Ibama mantivessem, já em 2002, entendimentos antes de o órgão regulador licitar blocos exploratórios. Na época os trabalhos de ambos eram estanques, e o risco de não ser obtida licença era maior – embora nem todos soubessem disso.

A parceria entre a agência e o órgão ambiental começou a partir da 5ª rodada, em 2003. Entretanto, ainda que hoje o risco de não obter licença para explorar um bloco ofertado seja bem menor, isso não significa que uma empresa não vá enfrentar problemas no licenciamento, sobretudo na região próxima de Abrolhos.

Em dezembro de 2010, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso da ANP e suspendeu decisão da Justiça Federal de Eunápolis, na Bahia, que havia proibido qualquer atividade petrolífera em um raio de 50 km em torno de Abrolhos. Foi o primeiro passo para tentar solucionar um impasse entre petroleiras e meio ambiente que se arrasta há anos e uma esperança para a retomada das atividades na área.

Na sentença, o desembargador Olindo Menezes afirma que a decisão impugnada acarreta “grave lesão à ordem e à economia pública”. O magistrado sustenta que a suspensão total das atividades “atinge o planejamento estratégico do país em relação à nossa matriz energética, o que certamente coloca em risco a própria segurança nacional”. A decisão garante a continuidade das atividades nas áreas licitadas e a possibilidade de novos leilões – mas desde que o Ibama dê o aval.

Há 16 blocos exploratórios nas bacias do Jequitinhonha e do Espírito Santo total ou parcialmente inseridos no raio de 50 km dos bancos dos Abrolhos, Royal Charlotte e adjacências. As áreas foram arrematadas nas rodadas 3, 4, 5, 6, 7 e 9 e estão sob operação de cinco concessionárias – Petrobras (11), Perenco (duas), Queiroz Galvão, Shell e ONGC (uma cada).

A Procuradoria Geral da República da 1ª Região levou à corte especial do TRF1 a decisão que suspendeu a proibição da exploração na área. O caso ainda é analisado pela Justiça.

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