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Falta efetividade na aplicação da legislação

12 March 2012
TN Sustentável / TN Petróleo

TN Petróleo – Como as empresas produtoras e distribuidoras de petróleo podem se prevenir quanto
a acidentes ambientais e agir de forma antecipada em relação aos danos potenciais da atividade?
Luiz Gustavo Bezerra – Uma boa forma de prevenção é respeitar os procedimentos de segurança de meio
ambiente já existentes e já adotados por grande parte das empresas que atuam no setor. Outra prudente
medida é dar especial atenção à obtenção das devidas licenças ambientais e o cumprimento fiel de suas
condicionantes.

Quais seriam as consequências jurídicas decorrentes de um incidente?
Um incidente que ocasione danos ao meio ambiente repercute, de forma independente, nas esferas civil,
administrativa e criminal. Isto é, a empresa envolvida em determinado incidente pode ser chamada a reparar
aquele dano em ação judicial (responsabilidade civil), ser autuada pelos diversos órgãos envolvidos na fiscalização
(responsabilidade administrativa), além de ser ré em ação criminal que envolveria ainda seus administradores. O recente
acidente da Chevron, por exemplo, já resultou em duas ações civis públicas (uma delas com valor de R$ 20 bilhões),
duas autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e quatro da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Também houve a instauração de quatro inquéritos civis pelo
Mistério Público, um inquérito criminal pela Polícia Federal e um inquérito administrativo pela Marinha do Brasil.

Como reparar um derramamento de petróleo que causou a extinção de determinada espécie ou
a morte de centenas de animais, ou o lançamento de resíduos de uma refinaria?
O objetivo principal da responsabilidade civil, sendo um dos princípios do Direito Ambiental,
é a reparação integral do meio ambiente. Há ocasiões em que essa reparação in natura não é
possível – por exemplo, quando resulta na extinção de uma espécie. Nesses casos, se arbitra
uma indenização em dinheiro. Tal indenização traz um componente de compensação material e moral por
aquele dano irreparável, havendo,inclusive, aqueles que defendam que tal indenização deva ter um componente
educacional.

Como definir o valor de multas, indenizações e compensações ambientais por acidentes ambientais
envolvendo petróleo e gás?
Esse é certamente um dos maiores desafios na busca pela efetividade do Direito Ambiental Brasileiro e seu aparato de
responsabilização ambiental. Em relação às multas, deve-se corrigir o teto de R$ 50 milhões, inalterado há mais de uma década.
Mais importante que esta atualização é a previsão de critérios objetivos a delinear a atuação dos órgãos fiscalizadores, cuja falta
torna fácil a tarefa de desconstituir tais autuações. Em relação às indenizações, estas são definidasnos processos judiciais combase
nas provas apresentadas e na convicção do juiz.

Alguma punição já dada a uma empresa do setor por um acidente pode ser considerada exemplar?
Algumas multas impostas podem até ser consideradas exemplares pela quantia arbitrada. Todavia,
a falta de critérios tanto da esparsa e ambígua legislação brasileira quanto das autoridades ao
fundamentar sua ação fiscalizadora tornam fácil a defesa dessas autuações. Até o ano passado,
corroborava com este cenário de insegurança jurídica a inexistência de Lei Complementar
que fornecesse as diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental,
como ordenava, desde 1988, o artigo 23 da Constituição Federal. A Lei Complementar 140/11, publicada
em dezembro, traz algum alento nesse sentido.

Quais os problemas jurídicos relacionados à proteção do meio ambiente contra acidentes provocados
por parte das empresas de petróleo?
Diria que uma das principais lacunas,a coordenação entre os órgãos fiscalizadores, acaba de ser
preenchida com a publicação da Lei Complementar 140/11. Resta observar sua implementação e efetividade.
Outro problema é a inexistência do Plano Nacional de Contingência,aguardado desde 2000. Adicionaria,
ainda, a falta de critérios objetivos e a insuficiência das penalidades efetivamente aplicadas.

Nos últimos anos, o Brasil tem descoberto bilhões de barris de petróleo em águas profundas e
as discussões têm se concentrado em como as futuras receitas do petróleo podem ser divididas
entre os estados. Você acredita que houve pouco debate público sobre os perigos ambientais das
atividades exploratórias? O que pode ser feito para estimular estas discussões?
Em verdade, o debate sobre royalties está intrinsecamente relacionado à questão ambiental. Os
riscos ambientais aos quais os estados produtores se sujeitam, ao abrigar atividades de exploração e
produção de petróleo e gás, são uma das mais contundentes justificativas para que estes estados sejam
compensados com o recebimento de royalties. Em relação à consciência ambiental da sociedade brasileira,
é verdade que está em níveis muito inferiores se comparada à de europeus e norte-americanos.
Esse amadurecimento depende de investimento maciço em educação ambiental que, em conjunto com amplo
acesso à informação ambiental e efetiva participação popular, formam o tripé de sustentação do Estado
Democrático de Direito Ambiental preconizado pelo constitucionalista português Canotilho. [NR: José Joaquim
Gomes Canotilho é professor da Universidade de Coimbra, considerado um dos maiores estudiosos de Direito
Constitucional do mundo.]

Após o acidente da Chevron na Bacia de Campos em 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
defendeu a criação de uma política nacional preventiva em relação a acidentes ambientais. Você acha
válida a criação desta política? Por que o Brasil ainda não tomou uma medida como esta para minimizar
as causas e consequências de tais acidentes?
Em verdade, já existe um forte viés preventivo na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal
n. 6.938/81), que completou 30 anos em 2011. Entendo ser desnecessária a criação de mais uma
política nacional especificamente focada na prevenção de acidentes ambientais. Deve-se privilegiar o
aprimoramento e a busca pela efetividade dos diversos instrumentos preventivos já existentes. Nesse
contexto, a utilização da avaliação de impactos ambientais para políticas
e planos, a contemplar riscos ambientais agregados e a urgente conclusão e operacionalização do Plano
Nacional de Contingência são medidas há muito aguar dadas.

Em sua opinião, o Brasil está ‘preparado’ caso ocorra outros vazamentos deste tipo ou até mesmo piores?
Certamente não está. Apesar de o Brasil contar com uma das mais restritivas legislações ambientais do planeta,
falta efetividade.O acidente do Golfo do México em 2010 expôs que nem mesmo os EUA estavam preparados para
reagir a um acidente de grandes proporções. Os procedimentos de segurança e meio ambiente e o arcabouço legal devem
passar por constante aprimoramento. O acidente da Chevron no final do ano passado, contudo, é incomparável
ao da BP, sendo o primeiro centenas de vezes mais impactante ao meio ambiente, com derramamento de óleo em proporções
dezenas de vezes superior. Mas o acidente da Chevron foi suficiente para expor a falta de proatividade e coordenação
das autoridades brasileiras, a falta de critérios na imposição de autuações e a insuficiência das penalidades aplicá veis.

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