Brasília em Pauta – Edição Nº 104

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

---

 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27.03.2023 a 31.03.2023.

Administrativo

• ADI 5549 (STF): constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, alínea 'j', da Lei n.º 10.233/2001, que alteram o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização.

 

Anticorrupção e Compliance

• TC 042.441/2021-8 (TCU): representação para apurar indícios de irregularidades na emissão, oferecimento e aceitação de fianças não bancárias para a garantia de contratos públicos, em desacordo com o art. 56, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993.
• TC 013.391/2017-8 (TCU): embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a embargante inidônea para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal, no âmbito de representação autuada para apurar a conduta da embargante nas fraudes apontadas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras relativas às obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 036.679/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para licitar, pelo prazo de cinco anos, em decorrência de irregularidades em licitações conduzidas na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Eleitoral

• ADI 6338 (STF): constitucionalidade do art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), e do art. 22, XIV, da Lei Complementar n.º 64/1990 (Estatuto das Inelegibilidades), que dispõem sobre política representativa de gênero no processo eleitoral e a respectiva cassação do registro ou do diploma dos que tenham se beneficiado de condutas ilícitas.
  
  

Energia e Infraestrutura

• TC 014.254/2022-0 (TCU): agravo contra decisão de não conhecimento de pedido de reexame interposto em face de deliberação relativa a acompanhamento de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 018.910/2020-3 (TCU): monitoramento para verificar o cumprimento de deliberações, referentes às providências adotadas pelos responsáveis pelas arenas esportivas construídas para os Jogos Olímpicos Rio 2016 decorrentes das determinações e recomendações prolatadas pelo TCU relacionadas com o plano de legado olímpico de curto e longo prazos.
• TC 008.508/2020-8 (TCU): acompanhamento, autuado em cumprimento à deliberação do TCU proferida na Sessão Plenária de 14/08/2019, para fiscalização dos procedimentos de desestatização relativos à relicitação da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG.
• TC 018.681/2020-4 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que determinou a prorrogação do contrato de arrendamento de área no Porto de Santos, firmado entre a Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de Santos S.A (SPA).
• TC 003.379/2015-9 (TCU): monitoramento de deliberações relacionadas ao acompanhamento pelo TCU das ações do Poder Público concernentes às concessões do setor elétrico.
• TC 007.210/2022-1 (TCU): auditoria realizada nas Políticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional, introduzidas pelas Leis n.º 9.440/1997 e n.º 9.826/1999, que estabeleceram benefícios tributários como incentivo econômico para que montadores e fornecedoras de peças automotivas se instalassem nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, à exceção do Distrito Federal.
• TC 010.222/2019-7 (TCU): auditoria de conformidade realizada na ANTT em decorrência dos achados reportados no âmbito da auditoria operacional finalizada em 2018, na qual se concluiu que o Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe) possuía inadequada estruturação (de seu planejamento estratégico e de sua gestão), bem como apresentava desempenho insuficiente.

Trabalhista e Previdenciário

• ADI 4395 (STF): constitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei n.º 11.718/2008, que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores.

Tributário e Financeiro

• ADI 5835 (STF): constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n.º 157/2016, na parte em que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e dos parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar n.º 116/2003, que alteraram o local em que o ISSQN será devido na tributação municipal sobre serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual; (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente; (iii) de administração de consórcios; (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; e (v) de arrendamento mercantil.