Brasília em Pauta – Edição Nº 80

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

---

 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 15.08.2022 a 19.08.2022.

Administrativo

• ARE 843.989 (STF): Discussão acerca da eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n.º 14.230/2021, em especial, em relação à: (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
• ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei n.º 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei n.º 14.230/2021.
• RE 688.267 (STF): Discussão acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
• ADI 6649 (STF): Constitucionalidade do Decreto n.º 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
• TC 012.379/2021-2 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca da correta destinação de recursos provenientes de precatórios do extinto Fundef, em especial do previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono.

Anticorrupção e Compliance

• TC 023.508/2017-5 (TCU): Tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelo dano identificado em contrato firmado para a prestação de serviços de inspeção em equipamentos de movimentação de carga pertencentes às unidades marítimas da Petrobras. Análise das alegações de defesa.
• TC 006.780/2020-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de deliberação por meio do qual o TCU negou provimento a pedido de reexame interposto pela empresa Skanska Brasil Ltda., em face de acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade de empresa para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
• TC 044.589/2020-4 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que julgou procedente representação formulada para apurar os indícios de burla à penalidade de inidoneidade aplicada pelo TCU.

Constitucional

• ADPF 695 (STF): Discussão a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e ameaça de lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal decorrentes do alegado compartilhamento de dados pessoais inerentes aos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto n.º 10.046/2019, que traz normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.

Energia e Infraestrutura

• TC 039.017/2021-4 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento das concessões dos portos de Itajaí/SC e de São Sebastião/SP.
• TC 011.780/2022-3 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro.
• TC 001.113/2015-1 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação que determinou a não prorrogação de contrato de arrendamento referente à concessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos.

Tributário e Financeiro

• AgRg na ADI 5565 (STF): Constitucionalidade do § 7º do art. 6º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015 (com redação imposta pela IN RFB n.º 1646/2016) e das Soluções de Consulta n.º 166/2015 e 28/2015, ambas da COSIT/RFB, que restringiram a participação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação, incidente na fonte, do imposto da União sobre renda e proventos e qualquer natureza (IR).