2022年6月06日

Brasília em Pauta - Edição nº 74

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06.06.2022 a 10.06.2022

Administrativo

  • RE 608.588 (STF): Discussão da constitucionalidade, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, do limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

  • TC 006.970/2014-1 (TCU): Auditoria realizada para averiguar as cláusulas de reajuste em contratos de refinarias da Petrobras.

  • TC 038.711/2021-4 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional, pela chamada CPI da Pandemia, da realização de fiscalização em todos os contratos de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União em que a empresa FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A figure como instituição garantidora.

Ambiental

  • RE 732.686 (STF): Discussão da constitucionalidade de lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 031.029/2013-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos pedidos de reexame interpostos pelos ora embargantes, contra decisão que aplicou multa às responsáveis em razão de irregularidades identificadas no bojo de auditoria realizada para verificar o ritmo de execução do contrato relativo à construção das tubovias da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
  • TC 032.477/2017-1 (TCU): Embargos de declaração interposto em face de decisão que, dentre outras medidas, aplicou ao embargante multa e sanção de inidoneidade para o exercício de cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal em razão de irregularidades na contratação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 040.142/2018-3 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar supostas irregularidades em contrato cujo objeto era a execução das Tubovias de interligação no âmbito da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
  • TC 006.780/2020-2 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para participar de licitação na administração pública federal, em razão de fraudes praticadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 016.588/2019-3 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que deliberou pelo arquivamento de tomada de contas especial instaurada para quantificação de eventual dano residual nas contratações afetas à implantação de conjuntos de instalações na Refinaria Abreu e Lima (Rnest) da Petrobras, em Ipojuca/PE.

Energia e Infraestrutura

  • TC 007.880/2017-0 (TCU): Relatório de auditoria sobre a implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica nos Complexos de Pindaí I, II e III, no Estado da Bahia.
  • TC 021.005/2020-6 (TCU): Auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar as obras de construção dos Lotes 1F a 4F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho Ilhéus - Caetité, no Estado da Bahia.

Telecomunicações

  • ADI 5399 (STF): Discussão da constitucionalidade da Lei nº 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Trabalhista

  • RE 999.435 (STF): Discussão sobre a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
  • ADI 5322 (STF): Discussão da constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando normas da CLT, do Código de Trânsito Brasileiro/CTB e da Lei nº 11.442/2007.

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