2021年6月08日
Brasília em Pauta – Edição Nº 33
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 07.06.2021 a 11.06.2021.
- TCU: Acompanhamento dos desinvestimentos do conglomerado do Banco do Brasil com o objetivo de avaliar a motivação, a governança do processo e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
- TCU: Embargos de declaração contra acórdão que tratou de auditoria operacional realizada para avaliar a gestão governamental dos créditos dos créditos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
- TCU: Relatório de levantamento sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), com o objetivo de conhecer as políticas públicas e os programas do governo federal relacionados à Internet das Coisas (IoT), assim como a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas.
- TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
- TCU: Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato celebrado para execução das obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE. Análise das alegações de defesa.
- TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em aditivos ao contrato das obras principais da AHE Simplício.
- TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP. Análise das alegações de defesa.
- TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de termo aditivo de extensão de prazo da BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra).
- STF: Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 1°, § 2°; 7°, III, § 2°; 22, § 2°; 23; e 25, da Lei n° 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
- STF: Discussão sobre a constitucionalidade do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.
- TCU: Embargos de declaração contra acórdão que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo verificar a conformidade do processo de exploração de petróleo no campo de Itapu.
- TCU: Levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, com foco no projeto e nos orçamentos das obras de restauração e readequação da BR-050/MG. Análise das razões de justificativa.
- TCU: Auditoria operacional para avaliar a gestão da ANTT sobre o funcionamento da Concessão da Malha Oeste nos seus aspectos referentes à operação, manutenção, investimentos, gestão de capacidade e de atendimento às demandas identificáveis na sua área de abrangência.
- TCU: Monitoramento para apuração das responsabilidades, no âmbito do MME, pela intempestividade na definição do modelo a ser seguido para as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7º da Lei nº 12.783/2013.
- STJ: Discussão sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
