2021年6月15日

Brasília em Pauta – Edição Nº 34

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.  

Equipe de Contencioso, Brasília


 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 14.06.2021 a 18.06.2021.

Administrativo

  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que expediu determinações à recorrente no âmbito de acompanhamento realizado com o fim de fiscalizar transferências voluntárias no estado do Piauí que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, bem como ao fornecimento de subsídios para o aprimoramento de metodologia, em implementação, de avaliação de riscos e prevenção de irregularidades na execução de transferências voluntárias.
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra decisão que apreciou pedidos de reexame em face de acórdão que havia aplicado multa aos embargantes devido a irregularidades em operações do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
  • TCU: Representação destinada a apurar responsabilidades pela omissão da Agência Nacional de Mineração no acompanhamento e fiscalização do Processo de Fechamento de Mina.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação autuada para a apuração das responsabilidades em face das possíveis fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Representação acerca da renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização para acompanhamento do Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Estágios da 15ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
  • TCU: Auditoria operacional para avaliar a gestão da ANTT sobre o funcionamento da Concessão da Malha Oeste nos seus aspectos referentes à operação, manutenção, investimentos, gestão de capacidade e de atendimento às demandas identificáveis na sua área de abrangência.
  • TCU: Monitoramento para apuração das responsabilidades, no âmbito do MME, pela intempestividade na definição do modelo a ser seguido para as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.
  • TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2016, que teve por objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 1S a 4S - Ouro Verde de Goiás-São Simão/GO.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 5S e 5SA - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP.
  • TCU: Auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras-2017, nas obras de implantação da usina termelétrica Mauá 3.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve por objeto as ações adotadas para prevenir e reprimir ilícitos praticados em portos, terminais e vias navegáveis.
  • TCU: Acompanhamento dos atos praticados pelo Ministério das Minas e Energia - MME que acarretaram a postergação de obrigações previstas nos contratos decorrentes da desestatização da CEB - Distribuição S.A. e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.

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