Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Newsletter

Informativo Trabalhista - Ano 02 No. 04

1 April 2013
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

PEC dos Empregados Domésticos (66/2012) foi aprovada e trará inclusões no rol de direitos trabalhistas para empregados domésticos

O principal objetivo da proposta de emenda à Constituição Federal visa a igualdade de direitos dos empregados domésticos com os demais trabalhadores. Anteriormente, os direitos previstos no art. 7º, § único da Constituição já garantia aos trabalhadores domésticos o recebimento de salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.