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Informativo Energia Elétrica - Outubro de 2016 | Ano 3 n° 38

14 October 2016
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas nos meses de agosto e de setembro de 2016. Destaque para (i) o Decreto n° 8.828, que elimina o requisito de lastro de potência para vendedores e compradores de energia elétrica, libera as concessionárias de distribuição da obrigação de recontratação de 96% da energia existente em caso de sobrecontratação, bem como suprime a vedação à tarifa binômia na baixa tensão; (ii) a Resolução Normativa n° 731, que define a metodologia de cálculo da depreciação acumulada das usinas de geração hidrelétrica e termelétrica de energia elétrica, excetuada a aplicada aos investimentos no projeto básico, para fins de indenização ou reconhecimento na base tarifária; (iii) a Resolução Normativa n° 736, que estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei n° 13.203/2015; e (iv) a Resolução Normativa n° 738, que altera a Resolução Normativa n° 676/2015, para aprimorar o regulamento específico para emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
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