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Informativo Energia Elétrica - Julho 2015 | Ano 02 nº 017

6 July 2015
Tauil & Chequer Newsletter

Tópico desta Edição:

O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de junho de 2015. Destaque para o Decreto nº 8.461, que regulamenta as condições para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.783/2013. Ressalte-se, ainda, a Resolução Normativa nº 666, que atualizou as regras para a contratação do uso sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, bem como as formas de estabelecimento dos respectivos encargos, revogando o art. 14 da Resoluções nº 281/1999, a Resolução nº 371/1999, a Resolução Normativa nº 399/2010, a Resolução Normativa nº 429/2011 e os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 442/2011.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
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