Skip to main content

  • AddRemove
  • Build a Report 
Newsletter

Informativo Energia Elétrica - Agosto 2014 | Ano 01 nº 004

1 August 2014
Tauil & Chequer Newsletter
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de julho de 2014. Destaque para a prorrogação do Leilão de Energia de Reserva para a data de 31 de outubro de 2014, por meio da Portaria MME n° 320, de 9 de julho de 2014, que também estendeu o prazo para entrega dos documentos para cadastramento e habilitação técnica no referido leilão até às 12h de 24 de julho de 2014. Ressalte-se, ainda, a publicação da Resolução Normativa n° 611, de 8 de abril de 2014, a qual já foi objeto do Informativo - Edição Especial n° 3. Como já mencionado no referido informativo, a eficácia dos dispositivos da referida resolução relacionados às novas regras de registro e validação semanal “ex-ante” ainda estão suspensas em virtude de decisões liminares em favor da Abraceel e da Abrace contra a Portaria MME n° 455/2012, as quais foram recentemente confirmadas pelo Tributal Regional Federal da Primeira Região. Por fim, encerrou-se em 21 de julho de 2014 o prazo de vigência da Medida Provisória n° 641, de 21 de março de 2014, que alterava a Lei n° 10.848/2004, a fim de viabilizar o Leilão A-0 realizado em 30 de abril de 2014 para mitigação da exposição involuntária das distribuidoras.

Authors

  • Alexandre R. Chequer
    T +55 21 2127 4212
  • Débora H. Yanasse
    T +55 21 2127 4276
The Build a Report feature requires the use of cookies to function properly. Cookies are small text files that are placed on your computer by websites that you visit. They are widely used in order to make websites work, or work more efficiently. If you do not accept cookies, this function will not work. For more information please see our Privacy Policy

You have no pages selected. Please select pages to email then resubmit.